1000353-54.2025.8.26.0646
Análise do acórdão
Golpe do falso empréstimo via Facebook/PIX: TJSP 38ª Câmara mantém improcedência total por culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC), afastando Súmula 479 STJ por ausência de nexo causal — R$31.761,51 não indenizados.
O que foi julgado
Golpe do falso empréstimo: fraudadores se passaram por correspondentes bancários e ofertaram empréstimo via anúncio em rede social (Facebook), cobrando taxas sucessivas para liberação do mútuo que nunca foi concedido, com ameaças de negativação do CPF para continuar os pagamentos.
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencias Voluntarias Falso Emprestimo
Autor realizou transferências livre e espontaneamente sem coerção ou invasão de aplicativos, rompendo nexo causal por fato exclusivo da vítima nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou AusenteOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoAcolhidaAusencia Irregularidade Abertura Contas Kyc
Instituições enviaram selfies e documentos ao inquérito sem indícios de irregularidade; abertura de conta por menor com representação legal é regular; eventual descumprimento do BACEN não guarda nexo causal com o prejuízo.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelNexo Causal Externo Provado - ProcessualPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Prova documental foi suficiente para livre convencimento; juiz é destinatário da prova e pode julgar antecipadamente sem cerceamento de defesa (REsp 1677926/SP e AgInt no AREsp 1681738/PR).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Por Abertura Conta Fraudador
Tese rejeitada pois a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, tornando irrelevante eventual irregularidade na abertura de conta; Súmula 479 STJ inaplicável sem fortuito interno.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Art 945 Cc
Pedido subsidiário de culpa concorrente rejeitado pois a culpa exclusiva da vítima afasta qualquer responsabilização parcial das instituições financeiras.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade dos réus por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
- Sumula Stj479
Ponto de partida da responsabilidade objetiva, mas expressamente afastada no caso por ausência de fortuito interno e ruptura do nexo causal pela conduta voluntária do autor.
- TJSP1001499-26.2023.8.26.0477
Precedente da própria 38ª Câmara (Rel. Flávio Cunha da Silva) em golpe de falso empréstimo com PIX, confirmando improcedência por fato exclusivo da vítima, aplicado por simetria direta.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou irregularidade na abertura de conta por menor de 9 anos; acórdão rebateu com norma do BACEN que permite conta para menor desde que representado por responsável legal, e constatou que a genitora apresentou documentos regularmente.
- Autor invocou Resoluções do BACEN e dever de bloqueio (art. 39-B); acórdão rebateu afirmando que mesmo eventual descumprimento não guarda nexo causal com o prejuízo, pois a causa eficiente foi a conduta voluntária do próprio autor.
- Autor alegou que BO e inquérito policial não foram valorados; relatora consultou diretamente o inquérito (proc. 1500034-27.2025.8.26.0388) e constatou que nem ao delegado foram fornecidas as conversas com fraudadores, reforçando ausência de prova.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não juntou conversas com supostos fraudadores, tornando incerta a própria narrativa do golpe e enfraquecendo a verossimilhança das alegações.
- Aproveitou: Pró-consumidor
BO foi juntado de forma incompleta (fls. 31), privando o juízo de elemento probatório básico que sustentaria a versão autoral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO parcial, fls. 31
- ·selfies e docs enviados ao IP
- ·IP 1500034-27.2025.8.26.0388
- ·ofício juntado às fls. 430
- ·fotos perfis WhatsApp, fls. 28/29 IP
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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