1000314-34.2025.8.26.0007
Análise do acórdão
TJSP 19ª Câmara nega dano moral a autora por abertura fraudulenta de conta Ewally sem desdobramentos: conta cancelada antes da ação, sem negativação, sem prova de abalo — precedente favorável ao banco em casos de fraude de identidade sem consequências concretas.
O que foi julgado
Abertura fraudulenta de conta bancária em nome da autora por terceiros falsários, sem sua autorização, utilizando dados pessoais da vítima (vazamento de dados/fraude de identidade). A conta foi aberta na Ewally sem observância das normas BACEN e cancelada em 25/04/2024.
Resultado
ausencia_de_prova_abalo_concreto_sem_negativacao_sem_desdobramentos
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Nao Configurado Abertura Fraudulenta Sem Desdobramentos
Conta cancelada antes da ação, sem negativação, sem crimes praticados com a conta e sem prova de desvio produtivo afastaram o dano moral in re ipsa, configurando mero dissabor.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Abertura Conta Fraudulenta
Acórdão rechaçou presunção de dano moral pela violação à LGPD/CDC sem prova de prejuízo concreto, exigindo demonstração de abalo relevante além da abertura fraudulenta.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - MoralPró-bancoRejeitadaDesvio Produtivo Consumidor Nao Comprovado
Nenhum indício de tentativa extrajudicial de solução do problema foi apresentado, inviabilizando a tese de desvio produtivo do consumidor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Recurso negado em seu inteiro teor ensejou majoração dos honorários de 10% para 12% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1028178-26.2023.8.26.0554
Precedente citado como fundamento central: danos morais não configurados em abertura fraudulenta de conta sem maiores desdobramentos, mesmo reconhecido fortuito interno do banco.
- TJSP1002903-87.2022.8.26.0529
Precedente decisivo: dano moral não presumido em fraude bancária por abertura de conta, exigindo prova de abalo moral relevante; sentença reformada para afastar danos morais.
- TJSP1007441-95.2023.8.26.0038
Precedente decisivo: situação de aborrecimento por abertura fraudulenta de conta não gera dano moral indenizável; luta pelo reconhecimento do direito não implica dano moral.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou violação grave à LGPD e ao CDC configurando dano moral automático; acórdão rebateu exigindo prova de prejuízo concreto além da abertura fraudulenta, destacando que a conta já estava cancelada antes da propositura da ação.
- Autora pleiteou R$ 7.000,00 por desvio produtivo; acórdão rejeitou por não haver mínimo indício de tentativa extrajudicial de resolução do problema antes do ajuizamento da ação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de abalo moral concreto além da abertura fraudulenta, ônus que recaía sobre ela e cujo descumprimento foi determinante para afastar os danos morais.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou qualquer tentativa extrajudicial de resolução, impossibilitando o reconhecimento do desvio produtivo do consumidor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·relatório de contas e relacionamentos – CCS (fls. 42)
- ·cancelamento da conta em 25/04/2024 (fls. 42)
- ·sentença de fls. 166/168
- ·apelação fls. 171/192
- ·resposta ao recurso fls. 196/207
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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