1000311-14.2024.8.26.0137
Análise do acórdão
TJSP 22ª Câmara mantém improcedência: PIX realizado pelo próprio usuário com senha pessoal após golpe de falsa central configura fortuito externo/culpa exclusiva da vítima, afastando responsabilidade do Nubank (Rel. Mario Sergio Leite).
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: terceiro se passou por funcionário do banco via ligação telefônica, induzindo a vítima a realizar transferências via PIX mediante uso de senha pessoal e autenticação regular
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Pix Senha Propria
Operação realizada pelo próprio correntista com senha pessoal e autenticação regular após contato fraudulento de terceiro, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, com incidência da excludente do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Ofensa Dialeticidade
Razões recursais impugnam genericamente os fundamentos centrais da sentença, atendendo ao requisito mínimo dos arts. 1.010, II e III, do CPC, sem exigir rigor técnico absoluto.
- HonorariosNeutroAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa em grau recursal, com suspensão da exigibilidade por gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §11 do CPC e Tema 1059 do STJ.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Sistema Bancario
Inexistência de prova de falha nos sistemas de segurança do banco; operações foram regularmente solicitadas pelo próprio usuário, afastando a responsabilidade objetiva pela via da excludente de fortuito externo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Inexigibilidade Debito
Culpa exclusiva da vítima e de terceiro rompe o nexo causal, tornando inaplicável a responsabilidade objetiva para fins de inexigibilidade do débito.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro foi o fundamento central para afastar a responsabilidade do banco e manter a improcedência.
- TJSP1000277-02.2025.8.26.0526
Precedente da própria 22ª Câmara (Rel. Júlio César Franco) em caso idêntico de falsa central de atendimento, reforçando a jurisprudência firme da Câmara no mesmo sentido.
- Art Cpc85_§11
Fundamento direto para a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 15% sobre o valor da causa.
Contrapontos rebatidos
- O apelante alegou falha na segurança e responsabilidade objetiva do banco, mas o acórdão rebateu afirmando que não há prova de falha nos sistemas, pois foi o próprio correntista quem realizou as operações com senha pessoal após contato com terceiro fraudador.
- O apelante sustentou inaplicabilidade da excludente, mas o acórdão afirmou que o próprio usuário realizou o PIX voluntariamente, sem adotar cautelas básicas, sendo plenamente possível identificar que estava realizando transferência e não procedimento de cancelamento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O apelante não produziu prova de falha nos sistemas de segurança do banco, ônus que pesou decisivamente para a improcedência, pois a inversão do ônus do art. 6º, VIII, CDC foi afastada por não se tratar de prova ao alcance do fornecedor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência registrado pela autora
- ·contrarrazões do apelado Nubank
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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