1000289-97.2025.8.26.0596
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença para afastar dano moral de R$5k em abertura fraudulenta de conta PagSeguro, mantendo declaratória de nulidade; banco venceu no ponto principal (moral) mas perdeu na declaratória (falha KYC).
O que foi julgado
Abertura fraudulenta de conta de pagamento (PagSeguro) em nome da autora por terceiro, utilizando dados pessoais e documentos verdadeiros da vítima sem seu consentimento, com criação de chave PIX vinculada à conta
Resultado
contratacao_fraudulenta_por_si_so_nao_gera_dano_moral_mero_aborrecimento
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaContratacao Fraudulenta Sem Dano Moral Configurado
Acórdão reconheceu que fraude por terceiro sem conivência do banco afasta dano moral, configurando mero aborrecimento sem abalo concreto a direitos da personalidade.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - HonorariosParcialAcolhidaSucumbencia Reciproca Custas Divididas Honorarios Fixos
Com reforma parcial (declaratória mantida, dano moral afastado), reconheceu-se sucumbência recíproca com R$500,00 de honorários para cada parte, vedada compensação (art. 85 §14 CPC).
- MoralPró-consumidorRejeitadaFortuito Externo Afastado Falha Seguranca Banco
Tese de fortuito externo rejeitada pois banco não comprovou medidas de segurança suficientes na contratação; aplicada Súmula 479/STJ com inversão do ônus probatório.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Material Mantida Declaratoria Procedente
PagSeguro não conseguiu afastar a declaratória de nulidade do contrato e da chave PIX, pois não provou contratação legítima diante da inversão do ônus probatório (CDC).
RequisitosFalha Kyc IntermediarioHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para manter a declaratória de nulidade: instituição responde pelo defeito na prestação do serviço ao não conferir adequadamente informações e documentos na contratação fraudulenta.
- TJSP1000609-55.2024.8.26.0541
Precedente da 7ª Câmara (Rel. Pastorelo Kfouri, 22/08/2024) citado para fundamentar que mero aborrecimento por fraude de abertura de conta não gera condenação por dano moral, embasando a reforma.
Contrapontos rebatidos
- PagSeguro alegou que documentos eram verídicos e não poderia presumir fraude; acórdão rebateu que cabia ao banco provar contratação legítima (inversão do ônus/CDC), o que não fez.
- Banco argumentou diligência ao bloquear conta após notificação; acórdão rebateu que a falha ocorreu na etapa de contratação (KYC insuficiente), não sendo sanada pelo bloqueio tardio.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não produziu prova de que a contratação foi legítima; invertido o ônus (CDC/hipossuficiência técnica), o silêncio probatório manteve a declaratória de nulidade procedente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 262/265
- ·apelação fls. 269/276
- ·contrarrazões fls. 282/303
- ·preparo fls. 307 e 312
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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