1000283-28.2025.8.26.0067
Análise do acórdão
TJSP 16ª Câmara mantém improcedência: PIX voluntário a terceiro estranho por instrução telefônica de falso funcionário configura culpa exclusiva da vítima, afastando Súmula 479 STJ e responsabilidade da Neon Pagamentos.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima recebeu contato de terceiro fraudador por telefone, foi instruída a realizar transferência via PIX para evitar suposta fraude em sua conta, favorecendo pessoa física estranha à relação jurídica.
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Pix Voluntaria
Autora confessou na petição inicial que realizou transferência PIX voluntária a terceiro estranho seguindo instruções telefônicas de fraudador, rompendo o nexo causal e afastando responsabilidade do banco via art. 14, §3º, II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicao Financeira
Súmula 479 STJ foi afastada porque a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, impedindo a aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Dados Bancarios Obtidos Pelo Banco
Não foi comprovado que fraudadores obtiveram dados bancários da autora por meio dos canais dos réus, afastando a hipótese de fortuito interno alegada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento legal central para afastar a responsabilidade objetiva do banco: culpa exclusiva da vítima como excludente que rompe o nexo causal.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente pela culpa exclusiva do consumidor, delimitando o perímetro da responsabilidade bancária e confirmando a improcedência.
- TJSP1001831-57.2023.8.26.0003
Precedente da 17ª Câmara (Rel. Irineu Fava, 14/08/2024) citado textualmente para confirmar que golpe do falso funcionário com descuido da correntista afasta responsabilidade do banco.
Contrapontos rebatidos
- A autora sustentou responsabilidade solidária dos réus por falha no serviço, mas o acórdão destacou que a própria petição inicial confessou a transferência voluntária a terceiro estranho sem cautelas necessárias, afastando qualquer falha imputável ao banco.
- A autora alegou que fraudadores obtiveram seus dados pelos canais dos réus, mas o acórdão rejeitou por absoluta ausência de prova de que houve direcionamento pelos canais de atendimento bancário.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não comprovou que os fraudadores obtiveram seus dados pelos canais dos réus, ônus que lhe competia e cuja ausência foi determinante para afastar a tese de fortuito interno.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inaugural (fls. 03)
- ·relatório de fls. 369/370
- ·contrarrazões dos apelados
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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