1000265-30.2024.8.26.0200
Análise do acórdão
Bradesco condenado por fortuito interno (Súmula 479 STJ): restituição de R$16.995,53 + R$20k danos morais (R$10k/autor); perícia negou autoria das transações no dispositivo dos consumidores.
O que foi julgado
Transferências bancárias fraudulentas impugnadas pelos autores; laudo pericial não confirmou que operações partiram do dispositivo dos consumidores; banco não comprovou regularidade das transações realizadas com chip e senha.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Fraude Terceiros Sumula479
Tese do banco rejeitada: perícia concluiu não ser possível atestar que as operações partiram do dispositivo dos autores, afastando excludente de culpa exclusiva e confirmando fortuito interno.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoSenha Validada BancoPericia Tecnica JuntadaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-consumidorParcialDano Moral Subtracao Valores Essenciais Majorado
Dano moral majorado de R$5k para R$10k por autor (total R$20k), mas aquém do pedido dos autores de R$15k/autor; câmara aplicou critérios punitivo e reparatório com base em precedentes da 38ª Câmara.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor da causa em razão do provimento do recurso adesivo, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Uso Chip Senha
Banco alegou uso de chip e senha para afastar responsabilidade, mas perícia técnica não confirmou que as operações partiram do dispositivo dos autores, inviabilizando a excludente.
RequisitosSenha Validada BancoPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaBanco Alegou Mero Aborrecimento Sem Dano Moral
Tese do mero aborrecimento rejeitada: subtração de valores destinados a despesas essenciais/educacionais configura abalo anímico relevante, caracterizando dano moral in re ipsa.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilização objetiva do banco por fraude de terceiros como fortuito interno, afastando a excludente de culpa exclusiva do consumidor.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, aplicada para imputar ao banco o dever de indenizar independentemente de culpa.
- TJSP1004502-96.2024.8.26.0236
Precedente da própria 38ª Câmara (Rel. Spencer Almeida Ferreira) que majorou danos morais para R$10k por falha em verificar operações atípicas, utilizado como paradigma para a majoração no presente caso.
Contrapontos rebatidos
- O banco sustentou uso de chip e senha como excludente, mas o laudo pericial concluiu expressamente que não foi possível atestar que as operações foram executadas pelo dispositivo periciado, afastando a presunção de legitimidade das transações.
- O banco alegou mero aborrecimento sem dano moral configurado; o acórdão reconheceu que a subtração de valores destinados a despesas educacionais e essenciais ultrapassa o aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa majorado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que as transações foram realizadas pelos próprios autores ou com sua anuência, o que foi determinante para a manutenção da condenação material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudo pericial judicial (fl. 437)
- ·sentença de fls. 461/465
- ·razões recursais réu fls. 469/479
- ·razões recursais autores fls. 505/509
- ·contrarrazões fls. 490/504
- ·contrarrazões fls. 513/520
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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