1000260-62.2025.8.26.0106
Análise do acórdão
TJSP 20ª Câmara (Rel. Roberto Maia) nega provimento a aposentada idosa vítima de golpe WhatsApp/consignado C6: biometria facial + geolocalização provam manifestação de vontade; transferências voluntárias a terceiros configuram fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Golpe de engenharia social via WhatsApp: fraudadora se passou por preposta do Banco C6 e convenceu aposentada a contratar empréstimos consignados e depois 'devolver' os valores a contas de terceiros
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencias Voluntarias Terceiros
Banco C6 comprovou contratação regular via biometria facial, geolocalização e trilha de eventos; autora transferiu voluntariamente valores a terceiros (CPFs e CNPJ distintos do banco), configurando culpa exclusiva e fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II CDC.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoAcolhidaBanco Pan Banco Seguro Meros Mantenedores Contas Receptoras
Banco Pan e Banco Seguro atuaram apenas como mantenedores das contas receptoras; ausência de falha na abertura ou manutenção das contas e responsabilidade pela verificação do destinatário recai sobre o emitente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - PreliminarPró-bancoAcolhidaMonitoramento Perfil Banco Agibank Nao Parte
Bloqueio por perfil atípico somente pode ser exigido do Banco Agibank (mantenedor da conta corrente da autora), que não integrou o polo passivo, afastando tese de inobservância ao perfil de consumo.
RequisitosOperacao AtipicaOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479 STJ afastada porque não há fortuito interno: fraude consistiu em engenharia social externa ao âmbito bancário sem uso de dados sigilosos que só o banco conheceria (REsp 2.077.278/SP).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Art6 Viii Cdc
Inversão do ônus rejeitada pois o Banco C6 apresentou dossiê probatório robusto (biometria facial, geolocalização, trilha de eventos), tornando desnecessária qualquer inversão em desfavor do banco.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima foi o fundamento central que afastou toda a pretensão indenizatória da autora, sustentando o desprovimento do apelo.
- STJ2.077.278/SP
REsp Nancy Andrighi (3ª Turma, 03.10.2023) foi decisivo para afastar a Súmula 479: fortuito interno exige uso de dados sigilosos que só o banco conheceria, ausente no caso concreto.
- TJSP1002427-51.2023.8.26.0032
Precedente do próprio Rel. Roberto Maia (20ª Câmara, 10.03.2025) sobre golpe do boleto falso com idêntica estrutura argumentativa foi citado como paradigma direto para aplicação do fortuito externo.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou nulidade absoluta por vício de consentimento (art. 166, VI CC); acórdão rebateu com dossiê probatório do Banco C6 demonstrando biometria facial, captura fotográfica e geolocalização próxima à residência, comprovando manifestação de vontade da autora ainda que induzida por terceiro.
- Autora sustentou que os bancos réus deveriam ter bloqueado transações atípicas; acórdão rebateu indicando que somente o Banco Agibank (mantenedor da conta corrente) poderia conhecer o perfil de consumo e proceder ao bloqueio, sendo que o Agibank não integrou o polo passivo.
- Autora insinuou que estelionatários tinham acesso ao sistema do Banco C6 ou dados sigilosos; acórdão rebateu afirmando que não há início de prova de vínculo dos fraudadores com o banco e que o Banco C6 pode ele próprio ter sido vítima dos estelionatários.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou que estelionatários utilizaram dados sigilosos que apenas o banco conheceria, ônus que teria sido necessário para caracterizar fortuito interno e atrair a Súmula 479 STJ — lapso que pesou decisivamente para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
BO registrado 45 dias após os fatos (agosto para outubro de 2024) foi expressamente reconhecido pelo acórdão como fator que contribuiu para consolidação do dano e dificultou medidas de bloqueio ou recuperação dos valores.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·CCB empréstimo consignado cód. 90136977203 fls. 147/166
- ·CCB empréstimo consignado cód. 90136977240 fls. 167/186
- ·extrato Agibank fls. 21, 28-31
- ·TED C6→autora R$9.905,54 e R$11.369,83 fls. 201/202
- ·print WhatsApp msgs apagadas fls. 27
- ·PIX R$5.500 ID E10664513... fls. 05
- ·boleto PagSeguro R$10.000 fls. 06
- ·PIX R$7.500 ID E10664513... fls. 07
- ·PIX R$2.715,21 doc. 11181eb fls. 08
- ·BO eletrônico 12.10.2024 fls. 32/33
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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