1000192-74.2023.8.26.0400
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e absolve Santander em golpe do falso leilão (R$52.390): culpa exclusiva da vítima empresária e terceiros; ausência de falha bancária rompe nexo causal (art.14,§3º,I/II,CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso leilão: autora localizou anúncio de venda de automóvel em ambiente virtual, realizou lance em suposto leilão e efetuou transferência bancária de R$52.390,00 para conta indicada pelos fraudadores, que se revelou golpe.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima E Terceiro Falso Leilao
Autora transferiu voluntariamente via credenciais próprias em fraude fora do ambiente bancário, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiros nos termos do art.14,§3º,I e II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Por Nao Bloquear Transferencia
Ausência de nexo causal entre omissão pós-fraude do banco e o dano, pois a fraude ocorreu fora do ambiente bancário e o banco não tinha obrigação de bloquear transferência autorizada pela correntista.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaSentenca Condenou Banco Em 50 Percent
Sentença de 1º grau foi reformada integralmente pois não havia falha comprovada nos sistemas bancários; culpa concorrente afastada pela ausência de qualquer participação do banco na cadeia fraudulenta.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_I_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro aplicada para afastar integralmente a condenação do banco, reformando a sentença de 1º grau.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou falha por não bloqueio após comunicação imediata; acórdão rebate que a operação foi regularmente autorizada pela própria correntista com credenciais pessoais, inexistindo falha sistêmica que gerasse obrigação de bloqueio.
- Autora pleiteou responsabilidade integral; acórdão rebate que o golpe se deu em negociação na internet, fora da esfera de atuação bancária, rompendo o nexo causal exigido pelo CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou qualquer falha nos sistemas do banco, ônus que lhe competia para superar a excludente do art.14,§3º,CDC; lapso probatório beneficiou o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferência bancária de R$52.390,00
- ·entrou em contato com a instituição financeira buscando bloqueio
- ·anúncio de venda de automóvel em ambiente virtual
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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