1000190-15.2025.8.26.0213
Análise do acórdão
Engenharia social com consignado fraudulento: culpa concorrente 60/40 (banco maior), contrato anulado por estado de perigo (art. 156 CC), dano moral afastado — resultado parcialmente favorável ao Bradesco.
O que foi julgado
Fraude por engenharia social: autor induzido a fornecer credenciais (senha e token) e posteriormente orientado a contratar empréstimo consignado para quitar débitos fraudulentos gerados por terceiros
Resultado
ausencia_negativacao_repercussao_grave_sem_abalo_honra_imagem
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 60 40 Banco Maior
Acórdão reconhece falha sistêmica do banco por ausência de monitoramento de transações atípicas e vultosas, mas imputa 40% ao consumidor que forneceu credenciais voluntariamente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoMonitoramento Ativo Reconhecido - ProcessualPró-consumidorAcolhidaAnulacao Contrato Consignado Estado Perigo Art156 Cc
Contrato anulado por estado de perigo (art. 156 CC) pois celebração decorreu de tentativa de mitigar fraude em contexto de vulnerabilidade, sem má-fé do banco — restituição apenas proporcional (60%).
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Sem Negativacao Sem Repercussao Grave
Dano moral afastado: não houve negativação indevida nem protesto; transtornos configuraram mero dissabor, sem abalo à honra ou imagem.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Fornecimento Credenciais
Tese do banco em 1ª instância (culpa exclusiva do consumidor) rejeitada pelo TJSP pois omissão no monitoramento antifraude configura falha do serviço, independentemente da entrega voluntária de credenciais.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Pedido de R$ 15.000,00 por dano moral presumido rejeitado: fraude sem negativação não gera dano moral automático; precedentes TJSP no mesmo sentido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro (fortuito interno), determinando reforma da sentença de improcedência.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço bancário; suporte para reconhecimento da falha de segurança e culpa concorrente.
- Art Cc156
Fundamento da anulação do contrato consignado por estado de perigo, convertendo obrigação integral em restituição proporcional de 60%.
Contrapontos rebatidos
- Banco reconheceu falha de monitoramento, mas tribunal imputou 40% ao autor por fornecer senha e token a terceiros — argumento de culpa concorrente limita a exposição do banco.
- Autor pleiteou dano moral presumido de R$ 15.000,00; tribunal afastou por ausência de negativação, protesto ou repercussão grave à honra, aplicando standard de mero dissabor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter implementado mecanismos antifraude para detectar transações vultosas incompatíveis com o perfil do cliente, o que fundamentou a culpa de 60%.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato de empréstimo consignado
- ·senha e token pessoal e intransferível
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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