1000151-85.2024.8.26.0493
Análise do acórdão
TJSP 20ª Câmara nega provimento unânime a BB, MercadoPago e PagSeguro: falsa central telefônica, 8 TEDs atípicas R$87k em 1 dia, fortuito interno Súmula 479, dano moral R$8k, honorários majorados a 15%.
O que foi julgado
Vítima recebeu e-mail falso sobre pontos Livelo do BB e ligação telefônica de suposto funcionário do Banco do Brasil que já possuía dados completos do autor, orientando-o a ir ao caixa eletrônico onde foram realizadas múltiplas transferências e abertura de contas fraudulentas no Mercado Pago e PagSeguro
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Transferencias E Abertura Contas Fraudulentas
Banco não comprovou regularidade das transações nem da abertura de contas; múltiplas TEDs atípicas em curto lapso caracterizam fortuito interno pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoFalha Kyc IntermediarioCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Esvaziamento Conta
Dano moral in re ipsa reconhecido pelo esvaziamento da conta e abertura de contas fraudulentas; valor R$8.000 mantido sem redução.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Recursos improvidos em grau de apelação ensejaram majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Phishing Link
Banco não comprovou que fornecimento de dados pelo autor foi determinante; ausência de prova de entrega de senha; acórdão afastou culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoRejeitadaFato De Terceiro Exclui Nexo Causal
Fato de terceiro classificado como fortuito interno pela Súmula 479 STJ; nexo causal não rompido pois fraude é risco inerente à atividade bancária.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaPagseguro Mero Processador Sem Controle
Abertura de conta fraudulenta em nome do autor configura falha no serviço independentemente de a instituição ser processadora; KYC deficiente reconhecido.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que afastou excludentes de fortuito externo e fato de terceiro, imputando responsabilidade objetiva ao BB, MercadoPago e PagSeguro pelas fraudes no âmbito das operações bancárias.
- Art Cdc14
Impôs às rés o ônus de provar as excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima/terceiro), ônus do qual não se desincumbiram, determinando a condenação solidária.
- STJ685662/RJ
Reforçou que o ônus das excludentes do art. 14 §3º CDC é do fornecedor, justificando a inversão e a condenação pela ausência de prova das rés.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão reconhece explicitamente o descompasso entre as operações fraudulentas (8 TEDs em sequência, valores totais R$87k no mesmo dia) e o perfil habitual do autor, afastando imprevisibilidade como excludente.
- Sentença ratificada pelo acórdão pontuou que não há elementos que revelem que a conduta do autor ao fornecer dados foi determinante, especialmente quanto ao fornecimento de senha; interlocutor já possuía dados completos antes do contato.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Rés não demonstraram a regularidade da abertura de contas no MercadoPago e PagSeguro nem que as transações foram realizadas pelo próprio autor, ônus expressamente reconhecido como descumprido pelo acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Extrato de conta corrente fls. 22/23
- ·Boletim de ocorrência fls. 24/25
- ·Contestação PagSeguro fls. 215/226
- ·Contestação MercadoPago fls. 346/352
- ·Contestação BB fls. 386/409
- ·Sentença fls. 434/448
- ·Apelação BB fls. 452/476
- ·Apelação MercadoPago fls. 485/495
- ·Apelação PagSeguro fls. 498/507
- ·Contrarrazões fls. 538/554
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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