1000136-79.2025.8.26.0397
Análise do acórdão
Bradesco absolvido no golpe falsa central do BC: extrato bancário prova operações compatíveis com perfil da autora, afastando Súmula 479 STJ e configurando fortuito externo — precedente útil para defesa em casos análogos na 11ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de suposta funcionária do Banco Central informando invasão de conta e foi orientada a transferir valores para conta 'segura' e contratar empréstimo pessoal
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Terceiro
Autora realizou todas as transações voluntariamente com suas próprias credenciais; extrato bancário demonstrou operações compatíveis com perfil histórico; configurado fortuito externo e culpa exclusiva da vítima/terceiro nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Recurso desprovido gerou sucumbência recursal; honorários majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC, com observância da gratuidade.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Operacoes Atipicas
Súmula 479 STJ afastada porque extrato bancário demonstrou que operações (Pix e empréstimos) eram compatíveis com o perfil histórico da autora, inexistindo falha do banco demonstrável.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Bloqueio Operacoes Atipicas
Tese de atipicidade das operações rejeitada porque o extrato bancário evidenciou que a autora realizava habitualmente transferências via Pix para terceiros (inclusive valores acima de R$10.000) e contratava empréstimos, eliminando a alegada atipicidade.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes Anomala
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicada para afastar responsabilidade objetiva do banco, configurando fortuito externo e rompendo nexo causal.
- Sumula Stj479
Citada e afastada: responsabilidade objetiva não se aplica quando comprovada culpa exclusiva da vítima e ausência de falha do banco, conforme extrato bancário demonstrando compatibilidade com perfil da autora.
- TJSP10367763920248260002
Precedente da própria 11ª Câmara (Rel. José Wilson Gonçalves, 03/12/2024) sobre golpe de falsa central de atendimento com culpa exclusiva da autora — espelho direto do caso, reforçando a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que Pix e empréstimo pessoal destoavam de seu perfil; o acórdão rebateu citando extrato de fls. 58/135 que demonstra transferências frequentes para terceiros (inclusive R$10.000) e histórico de contratação de empréstimos, neutralizando a alegação de atipicidade.
- O banco rebateu demonstrando que as ordens partiram da própria conta da autora, autenticadas por suas credenciais pessoais, sem qualquer indício de violação do sistema bancário, afastando a tese de falha no serviço.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou qualquer falha concreta na prestação do serviço bancário; o ônus de provar a falha era seu e não foi cumprido, sendo este o fundamento central da improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato de empréstimos fls. 128/135
- ·extrato bancário fls. 58-103
- ·sentença fls. 252/254
- ·contrarrazões fls. 274/286
- ·documentos da inicial fls. 35/36
- ·gratuidade concedida fls. 136
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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