1000121-49.2023.8.26.0634
Análise do acórdão
Aymoré condenada por financiar veículo 'fantasma' sem checar documentação — recurso do banco não conhecido por falta de dialeticidade; dano moral de R$5.000 mantido pela 15ª Câmara (Rel. Carlos Ortiz Gomes).
O que foi julgado
Fraude em contrato de financiamento de veículo inexistente ('fantasma') arranjada por ex-namorado da vítima, que usou os dados dela para contratar financiamento de bem que não existia junto à financeira Aymoré.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Verificacao Documentacao Veiculo Fantasma
Banco não verificou procedência e regularidade da documentação do veículo dado em garantia, configurando falha objetiva na prestação do serviço (Súmula 479 STJ / art. 14 CDC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoOperacao AtipicaAto Terceiro Identificado - MoralPró-consumidorAcolhidaNegativacao Indevida Contrato Fraudulento
Dívidas inexistentes decorrentes de contrato fraudulento ultrapassam mero aborrecimento e causam abalo psicológico indenizável; valor de R$5.000 mantido por razoabilidade e precedentes da câmara.
RequisitosBo Registrado TempestivoAto Terceiro IdentificadoHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-consumidorAcolhidaNao Conhecimento Recurso Reu Dialeticidade
Recurso do réu não conhecido na parte da falha no serviço por razões genéricas que não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, violando art. 1.010 II e III CPC.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Ou Afastamento Dano Moral Pelo Reu
Banco não comprovou ausência de nexo causal nem inexistência de defeito no serviço; dano moral configurado in re ipsa pela negativação indevida.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral Pela Autora
Valor de R$5.000 considerado proporcional e razoável às circunstâncias do caso e precedentes da 15ª Câmara; majoração para dez salários-mínimos negada.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da Aymoré por fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária, independentemente de culpa.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, aplicada diretamente ao financiamento do veículo inexistente.
- Art Cpc1010_II_III
Fundamento do não conhecimento do recurso do réu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, esvaziando a principal defesa do banco em apelação.
Contrapontos rebatidos
- Autora pediu majoração para dez salários-mínimos; acórdão manteve R$5.000 com base nos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e precedentes da 15ª Câmara em casos análogos.
- Réu alegou genericamente inexistência de falha no serviço e validade do contrato sem impugnar especificamente a sentença; recurso não conhecido nessa parte por violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010 II e III CPC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou a regularidade da contratação nem a verificação da documentação do veículo dado em garantia, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373 CPC, o que determinou a manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·confissão do ex-namorado em inquérito policial
- ·cobranças das prestações (fls. 89/90)
- ·cessação informada pelo réu (fls. 230/231)
- ·documentos do inquérito policial (fls. 30/55)
- ·sentença de fls. 223/227
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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