1000082-23.2025.8.26.0136
Análise do acórdão
PJ de estética teve saldo de R$38.962,52 bloqueado sem prova de ilícito; TJSP (Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara) determinou desbloqueio por falha de serviço/Súmula 479, mas afastou dano moral por ausência de ofensa à honra objetiva da PJ.
O que foi julgado
Bloqueio unilateral de saldo em conta bancária (PagSeguro) por suposta denúncia de fraude, sem comprovação de ato ilícito da titular da conta. Não se trata de golpe sofrido pela consumidora, mas de conduta indevida da instituição financeira.
Resultado
pj_sem_prova_ofensa_honra_objetiva
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaBloqueio Unilateral Sem Comprovacao Ilicito
Réus não comprovaram ilícito da autora; prints sistêmicos não correlacionados à empresa foram considerados insuficientes, configurando falha de serviço com responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude DisparadoOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaPj Sem Prova Honra Objetiva
PJ não comprovou ofensa à honra objetiva (inexistência de anotação em órgão de restrição ou protesto), afastando dano moral conforme Súmula 227 STJ e precedentes da própria câmara.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaOfensa Principio Dialeticidade
Recurso da autora considerado em termos com impugnação adequada aos fundamentos da sentença, rejeitando a preliminar dos apelados.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaBloqueio Justificado Por Denuncia Fraude
Réus apresentaram apenas prints sistêmicos isolados sobre suposto compartilhamento de device, sem correlação com a empresa autora, insuficientes para justificar o bloqueio.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoDispositivo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, determinando o desbloqueio independentemente de culpa.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, invertendo o ônus probatório para os réus demonstrarem ausência de defeito ou culpa exclusiva da consumidora.
- TJSP1003135-69.2023.8.26.0366
Precedente da própria 15ª Câmara (Rel. Achile Alesina) com situação análoga de bloqueio indevido de conta PagSeguro, citado para embasar o desbloqueio do numerário retido.
Contrapontos rebatidos
- Réus alegaram que o bloqueio era legal por previsão contratual e indício de fraude (device compartilhado ID 799287052); o acórdão rejeitou por ausência de prova correlacionando o indicativo à autora e por violação do dever de informação do art. 6º, III, CDC.
- Autora pleiteou R$10.000,00 de dano moral; acórdão afastou por ausência de anotação em órgão restritivo, protesto ou prova de repercussão patrimonial/mácula à reputação, exigindo prova específica de ofensa à honra objetiva da PJ.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O ônus de comprovar ato ilícito, fraude ou violação contratual da autora era dos réus (art. 14 CDC, responsabilidade objetiva), e não foi cumprido — prints sistêmicos não correlacionados à empresa foram considerados insuficientes.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·prints sistêmicos fls. 153 e 221/222
- ·docs atividade estética fls. 11/14 e 119/120
- ·saldo conta dez/2024 fls. 84/85
- ·contestação fls. 145/160
- ·apelação fls. 254/266
- ·contrarrazões fls. 272/280
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).