1000047-88.2025.8.26.0063
Análise do acórdão
Bradesco condenado a cancelar empréstimo R$8k e restituir R$2.700 por ausência de monitoramento de operação 14 anos atípica; Livelo e dano moral afastados; devolução simples — precedente útil para defesa em casos de engenharia social com contribuição do autor.
O que foi julgado
Fraudador se passou por funcionária do Banco Bradesco via WhatsApp, ofereceu auxílio para resgate de pontos Livelo, orientou instalação de aplicativo ('Play Protect') que permitiu acesso remoto ao celular, resultando em contratação de empréstimo pessoal e transferência via PIX.
Resultado
ausencia_negativacao_e_contribuicao_da_vitima
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaEmprestimo Atipico Sem Controle Perfil Sumula479
Empréstimo R$8k absolutamente incompatível com 14 anos de histórico; banco não impugnou perfil atípico nem adotou confirmação reforçada; Súmula 479 STJ aplicada para afastar excludente de culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaOperacao Atipica 14 Anos Sem Bloqueio
Extratos de 14 anos sem operação similar não foram contestados pelo banco; ausência de mecanismo adicional de segurança configurou falha no serviço reconhecida pelo acórdão.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaMonitoramento Ativo ReconhecidoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Negativacao Contribuicao Vitima Afasta Moral
Ausência de negativação, exposição vexatória ou prejuízo à subsistência, aliada à contribuição do autor ao prosseguir com interlocutor suspeito, afastou dano moral como mero aborrecimento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Instalacao App
Negligência do autor reconhecida como concausa, mas insuficiente para afastar responsabilidade do banco pela operação manifestamente atípica; fortuito interno prevalece via Súmula 479 STJ.
RequisitosAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Livelo Vazamento Dados
Fraude ocorreu integralmente no ambiente bancário do Bradesco; Livelo atua apenas como programa de fidelidade sem ingerência em transações; ausência de nexo causal afasta sua responsabilidade com base no art. 14 §3º II CDC.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro IdentificadoFalha Kyc Intermediario - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaDevolucao Em Dobro Art42 Cdc
Transações realizadas pelo aparelho do próprio autor, ainda que por terceiro remotamente; engano justificável afasta devolução em dobro do art. 42 CDC.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastou excludente de culpa exclusiva do consumidor e estabeleceu responsabilidade objetiva do Bradesco por fortuito interno, sendo o fundamento central da condenação relativa ao empréstimo e ao PIX.
- Art Cdc14
Fundamento da responsabilidade objetiva do Bradesco por defeito na prestação do serviço bancário e da isenção da Livelo por ausência de nexo causal (§3º II).
- Art Cdc14_§3_II
Aplicado em favor da Livelo para reconhecer culpa exclusiva do consumidor e fato de terceiro, afastando sua responsabilidade e mantendo improcedência em relação a ela.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que conversas nos autos indicariam falha de sigilo da Livelo; acórdão rebateu que a fraude ocorreu exclusivamente no ambiente bancário do Bradesco e que a mera menção à marca Livelo por fraudador não configura defeito no serviço da empresa de fidelidade.
- Autor pleiteou devolução em dobro alegando manifesta atipicidade; acórdão afastou ao reconhecer engano justificável pois as transações partiram do próprio aparelho do correntista, ainda que acessado remotamente por terceiro.
- Banco alegou culpa exclusiva do consumidor por instalar aplicativo de acesso remoto; acórdão reconheceu a negligência como concausa mas afirmou que a operação manifestamente incompatível com 14 anos de histórico impunha confirmação reforçada, configurando fortuito interno.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não contestou os extratos de 14 anos que demonstravam a atipicidade das operações, fato expressamente registrado no acórdão como circunstância não impugnada que pesou decisivamente contra a instituição.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou negativação, dificuldade financeira ou situação vexatória concreta, ônus que lhe incumbia, resultando no afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 234/393
- ·texto das conversas juntadas aos autos
- ·contrato empréstimo nº 513897981
- ·r. sentença fls. 455/460
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).