1000046-22.2024.8.26.0651
Análise do acórdão
TJSP 16ª Câmara mantém condenação solidária BB+Visa por falsa central de atendimento (R$28.268 material + R$8.000 moral); argumento de culpa exclusiva rejeitado e culpa concorrente barrado por inovação recursal.
O que foi julgado
Golpe em que terceiro ligou para a autora se passando por funcionário do Banco do Brasil, alegando que a conta havia sido hackeada; bloqueio do aplicativo bancário conferiu credibilidade ao fraudador, que obteve dados sigilosos da vítima e contratou empréstimo fraudulento e realizou gastos indevidos no cartão de crédito
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Operacoes Atipicas Nao Bloqueadas
Operações destoavam do perfil da autora; banco e Visa permaneceram inertes após comunicação tempestiva da fraude, configurando fortuito interno pela Súmula 479/STJ e art. 14 CDC.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoEstorno Solicitado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Visa Cadeia Fornecimento
Visa integra cadeia de fornecimento ao viabilizar e intermediar transações; responsabilidade solidária pelos arts. 7º §único, 14, 25 §1º e 34 CDC, independentemente de atuar só como bandeira.
RequisitosOutro - MoralParcialAcolhidaDano Moral Manutencao 8000 Proporcionalidade
Valor de R$8.000 mantido por atender proporcionalidade e razoabilidade diante da negativação indevida e estado gestacional de alto risco, sem majoração ou minoração.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Forneceu Dados
Conjunto probatório demonstrou que dados foram acessados sem colaboração da autora; autora agiu diligentemente ao comunicar o banco, afastando culpa exclusiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoCombo Probatorio Completo - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Banco E Consumidor 945 Cc
Argumento de culpa concorrente não foi deduzido na contestação, configurando inovação recursal vedada pelo art. 336 CPC, não sendo conhecido pelo tribunal.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorRejeitadaVisa Alega Mero Aborrecimento Insuficiente Dano Moral
Negativação indevida do nome da autora e gestação de alto risco configuram dano acima de mero aborrecimento, mantendo condenação solidária de R$8.000.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do BB e Visa por fortuito interno, impedindo o afastamento da condenação por alegação de culpa de terceiro.
- STJ2.222.059/SP
Estabeleceu os 6 fatores de monitoramento antifraude (valor, horário, intervalo, sequência, meio, empréstimo atípico pré-PIX) aplicados diretamente para caracterizar defeito no serviço dos réus.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito no serviço, conjugado com §3º que exige prova inequívoca de culpa exclusiva do consumidor para exoneração — ônus não cumprido pelos réus.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou negligência da autora ao fornecer dados; acórdão rebateu demonstrando que informações sigilosas (CPF, agência, nome do gerente) foram acessadas por falha do banco, e o bloqueio do app conferiu credibilidade ao fraudador.
- Visa alegou que apenas fornece infraestrutura tecnológica sem ingerência nas operações; acórdão rebateu afirmando que ao intermediar transações integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente nos termos do CDC.
- Banco pleiteou reconhecimento de culpa concorrente em sede recursal; acórdão barrou o argumento por inovação recursal, pois não deduzido na contestação, configurando supressão de instância.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Réus não produziram prova inequívoca de culpa exclusiva da autora (art. 14 §3º CDC), ônus que lhes cabia, resultando na manutenção da condenação integral.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não deduziu culpa concorrente na contestação (art. 336 CPC), precluindo o argumento em sede recursal e impedindo sua análise pelo tribunal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·negativação no SCR (fls. 371/374)
- ·contato com central BB (fl. 64)
- ·empréstimo R$11.800 (96x R$455,37)
- ·fatura cartão R$18.098,61
- ·sentença fls. 444/451
- ·gratuidade deferida fls. 84/86
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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