1000031-06.2024.8.26.0505
Análise do acórdão
TJSP mantém extinção por ilegitimidade passiva do BANCOOB/Sicoob: banco cooperativo não responde solidariamente por operações da cooperativa singular com cooperados (CC 265; STJ REsp 1.535.888/MG) — precedente útil para defesa em casos similares.
O que foi julgado
Ação indenizatória contra banco cooperativo (BANCOOB/Sicoob) por ilegitimidade passiva — discussão sobre solidariedade entre banco cooperativo e cooperativa de crédito singular; não há apreciação de mérito sobre fraude bancária
Resultado
ilegitimidade_passiva_extincao_sem_resolucao_merito
Teses
- ★ principalPreliminarPró-bancoAcolhidaIlegitimidade Passiva Banco Cooperativo
Banco cooperativo não integrou a cadeia de fornecimento dos serviços prestados pela cooperativa singular, ausente previsão legal ou contratual de solidariedade (CC art. 265; STJ REsp 1.535.888/MG).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo ProvadoOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Manutenção do julgado em grau recursal impõe majoração dos honorários de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
- PreliminarPró-bancoRejeitadaSolidariedade Passiva Cdc Cadeia Fornecimento
Relação de consumo não implica solidariedade automática; banco cooperativo não compõe a cadeia de fornecimento das operações realizadas exclusivamente entre cooperativa singular e seus cooperados.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ1.535.888/MG
Consolidou no STJ a inexistência de solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito nas operações com cooperados, fundamento central da extinção.
- Art Cc265
Vedou a presunção de solidariedade, exigindo previsão legal ou contratual expressa ausente no caso — base normativa do afastamento da responsabilidade solidária.
- TJSP1014934-10.2024.8.26.0032
Precedente da própria Turma II NJ 4.0 (Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro) reconhecendo ilegitimidade passiva do Banco Sicoob em golpe via PIX, reforçando uniformidade do entendimento.
Contrapontos rebatidos
- Autora sustentou solidariedade via CDC (arts. 7º §único, 20 e 25); acórdão rebateu afirmando que relação de consumo não implica solidariedade automática sem demonstração de integração efetiva na cadeia de fornecimento.
- Identidade visual compartilhada não gera solidariedade; STJ REsp 1.535.888/MG afastou teoria da aparência por tratar-se de mero cumprimento de dever normativo do banco cooperativo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou participação efetiva do banco cooperativo na cadeia de fornecimento dos serviços, ônus que lhe incumbia e cuja ausência determinou a extinção sem mérito.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 27/28 — conta corrente nº 1.362-5
- ·fls. 48 — transações questionadas
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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