1000006-16.2024.8.26.0271
Análise do acórdão
Nubank condenado a declarar inexigibilidade de R$15k por falha de monitoramento (Súm.479); dano moral afastado por mero dissabor; sucumbência recíproca banco 60%/autora 40% — útil para defesa em moral e para ataque em material.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima recebeu SMS supostamente do Nubank alertando sobre compra suspeita, ligou para número 0800 indicado, atendente com dados pessoais da vítima a convenceu a acessar o app e realizar transferência de R$ 15.000,00 para conta de terceiro
Resultado
ausencia_dano_psicologico_lesao_personalidade_mero_dissabor
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacao Atipica Perfil
Banco não provou que transação de R$15k estava no perfil da autora e não adotou cautelas básicas de bloqueio/confirmação; conta sem saldo suficiente reforçou atipicidade; Súmula 479 aplicada.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Mero Dissabor Sem Negativacao
Ausência de negativação, danos psicológicos ou lesão à personalidade; acórdão reconheceu apenas aborrecimento decorrente do fato, insuficiente para dano moral.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca Banco 60 Autora 40
Procedência parcial (material deferido, moral negado) gerou sucumbência recíproca: banco 60% custas + honorários 10% sobre condenação; autora 40% + honorários 10% sobre valor moral pretendido.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Seguiu Instrucoes Fraudador
Acórdão afastou culpa exclusiva e concorrente: canal SMS legítimo do banco conferiu verossimilhança ao golpe; autora não forneceu dados intransferíveis a terceiro voluntariamente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Fraudador
Sentença de origem acolheu exclusão por culpa de terceiro, mas TJSP reformou: fraude de terceiro é fortuito interno inerente à atividade bancária (Súmula 479 STJ).
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Autora não demonstrou danos psicológicos, lesão a direito de personalidade ou negativação; pedido de R$10k indeferido por caracterizar mero dissabor.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do Nubank por fortuito interno, reformando sentença de improcedência que havia reconhecido culpa exclusiva de terceiro.
- TJSP1035512-18.2023.8.26.0100
Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara — precedente análogo (falsa central, dano moral não configurado) citado para embasar afastamento do dano moral e inexigibilidade do débito.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor aplicada para superar excludente de fortuito externo e culpa de terceiro alegada pelo banco.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão reconheceu que embora o contato telefônico não tenha partido de canal oficial, o SMS inicial usou canal legítimo do banco e logo da instituição no contato, conferindo verossimilhança — banco tentou rebater mas o argumento foi usado a favor da autora.
- Banco tentou demonstrar perfil transacional com recortes de extratos nas contrarrazões (fls. 293/294), mas acórdão rejeitou por ausência de datas, número de conta e titularidade — prova tardia e insuficiente.
- Banco alegou culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC), mas acórdão afastou: autora não forneceu dados intransferíveis e circunstâncias conferiam veracidade ao procedimento do fraudador.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova na instrução processual de que a transação de R$15k estava no perfil da autora; tentativa tardia nas contrarrazões com extratos sem datas/titularidade foi rejeitada, pesando decisivamente contra o réu.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·SMS supostamente do Nubank (fls. não especificadas)
- ·imagem do contato com logo da instituição (fls. 29)
- ·reclamação no banco (fls. 33/37)
- ·transferência de R$ 15.000,00 (fls. 39)
- ·recortes de extratos (fls. 293/294)
- ·sentença de fls. 241/245
- ·preparo (fls. 274/275)
- ·contrarrazões (fls. 280/312)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).