Acórdão · TJSP

0204144-54.2005.8.26.0100

ApelaçãO CíVel18ª CDPrivRel. SERGIO GOMES16 dez 2025

IndefinidoIndefinidoIndefinidoIndefinido

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Caso falimentar-empresarial (Banco Santos/export notes simuladas) fora do escopo de fraude bancária contra consumidor — útil como precedente de par conditio creditorum e nulidade de simulação contratual em contexto de falência.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Indefinido

Produto bancário

Indefinido

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Indefinido

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Indefinido

Descrição do golpe

Ação revisional de contratos bancários envolvendo simulação em operações de 'export notes' (cessão de créditos de exportação sem lastro) e venda casada praticada pelo Banco Santos em processo de falência — não é fraude bancária contra consumidor

Resultado

Dano material

—

Dano moral

—

Nao Pedido

Custo total estimado

—

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Nulidade Export Notes Simulacao
Perícia judicial comprovou ausência de lastro exportador e triangulação ilícita de créditos, caracterizando simulação e nulidade das export notes.
Requisitos
Pericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
MaterialPró-bancoAcolhida
Impossibilidade Compensacao Par Conditio
Compensação pretendida pelas autoras rejeitada por violar par conditio creditorum e sistemática falimentar, devendo créditos ser habilitados no juízo universal.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorOutro
HonorariosParcialAcolhida
Readequacao Sucumbencia Tres Demandas
Readequação da sucumbência nas três demandas pela procedência parcial da revisional e improcedência da monitória e cautelar.
Requisitos
Outro
PreliminarPró-bancoRejeitada
Nulidade Sentenca Falta Fundamentacao
Fundamentação contrária aos interesses da parte não configura nulidade — jurisprudência pacificada do STJ e TJSP afastou a preliminar.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor
MaterialPró-bancoRejeitada
Abusividade Juros Remuneratorios
Inaplicabilidade do CDC e ausência de prova de descompasso com mercado afastaram alegação de abusividade nos juros — Súmulas 596/STF e 382/STJ aplicadas.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
MaterialPró-bancoRejeitada
Venda Casada Vicio Consentimento
Empresas de porte elevado com corpo jurídico próprio; ausência de prova de coação ou vício de consentimento; CDC inaplicável.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

STJ1121199/SP
Fundamentou a impossibilidade de compensação de créditos no processo falimentar por quebra do par conditio creditorum, sendo citado expressamente na sentença e reafirmado no acórdão como razão determinante.
TJSP0113719-44.2006.8.26.0100
Precedente do TJSP sobre export notes sem lastro com dolo bilateral caracterizado, usado como paradigma para confirmar nulidade das operações no caso concreto.
TJSP0224361-26.2002.8.26.0100
Precedente do TJSP sobre export note financeira sem lastro em compra e venda internacional — dolo bilateral — improcedência da cobrança, reforçando a nulidade declarada.

Contrapontos rebatidos

Massa Falida alegou ser terceira de boa-fé não atingível pela simulação; acórdão rebateu com o modus operandi ilícito notório do Banco Santos reconhecido inclusive na sentença declaratória da falência e pelo perito oficial.
Trans-Sistema e Setec invocaram art. 122 da LRF para compensação automática; acórdão rebateu com REsp 1.121.199/SP e jurisprudência do TJSP no sentido de que compensação no processo falimentar quebra par conditio creditorum.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Trans-Sistema e Setec não produziram prova do vício de consentimento na contratação das export notes, o que determinou a improcedência da medida cautelar e afastou a tese de venda casada.
Aproveitou: Pró-consumidor
Autoras não demonstraram descompasso entre as taxas cobradas pelo Banco Santos e a média de mercado, impedindo o reconhecimento de abusividade nos juros remuneratórios.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

PJ micro/pequena

Vulnerabilidade

Pessoa jurídica

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·laudo pericial fls. 806/1021 com complementação fls. 1118/1127
·extrato com transferência garantida (doc. 24 contestação)
·informe da Quality sobre recebimento (doc. 25 contestação)
·relatório administrador judicial falência Banco Santos cap. 3.3
·termo de declaração Trans-Sistema sobre compensação fls. 1224/1225
·parecer PGJ fls. 1365/1374

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Central Cível · 40ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Fernando José Cúnico

Competência

Cível

Data de autuação

9 jan 2009

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 4.181.159,82

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Interpretação / Revisão de Contrato

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

SERGIO GOMES

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 4.181.159,82

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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