0013599-49.2023.8.26.0309
Análise do acórdão
Banco descumpriu liminar ao cobrar cheque especial derivado de empréstimo fraudulento e manter negativação no SCR; astreintes de R$13k determinadas pelo Rel. Morsello, 11ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Empréstimo fraudulento contratado sem autorização da titular, com cobrança indevida de parcelas que levou à contratação de cheque especial e negativação indevida em cadastros de inadimplentes e no SCR/BACEN
Resultado
Teses
- ★ principalAstreintesPró-consumidorAcolhidaDescumprimento Liminar Astreintes Scr Negativacao
Extratos bancários demonstraram concatenação entre empréstimo fraudulento e cheque especial cobrado; SCR equiparado a cadastro de inadimplentes; descumprimento da liminar configurado.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - ProcessualPró-consumidorAcolhidaExequente Desincumbiu Onus Prova Fato Constitutivo
Documentos às fls. 443/457 dos autos principais demonstraram concatenação expressa entre contratos, cumprindo o ônus do art. 373, I, CPC.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaAfastamento Sucumbencia Origem Sem Majoracao Honorarios
Sucumbência de origem afastada; honorários recursais não majorados pois STJ exige fixação na origem e recurso não integralmente provido (AgInt AREsp 1.349.182/RJ).
RequisitosOutro - AstreintesPró-bancoRejeitadaManutencao Valor Original Astreintes R400 Teto R30000
Valor reduzido de R$400 para R$300 diários e teto de R$30k para R$13k, aplicando razoabilidade e proporcionalidade conforme art. 537 §1º CPC e precedentes da 11ª e 37ª Câmaras TJSP.
RequisitosOutro - ProcessualPró-bancoRejeitadaExtincao Cumprimento Sentenca Por Falta Prova
Extratos bancários juntados demonstraram concatenação dos contratos, afastando a extinção do cumprimento de sentença acolhida em primeira instância.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ1365284/SC
Equiparou SCR/SISBACEN a cadastro restritivo de crédito (SPC/Serasa), fundamentando o descumprimento da liminar de exclusão de inadimplentes e a incidência das astreintes.
- Art Cpc537_§1
Autorizou a redução de ofício das astreintes de R$400 para R$300 diários e teto de R$13k, acolhendo parcialmente a impugnação do banco quanto ao valor.
- TJSP2306357-15.2025.8.26.0000
Precedente da própria 11ª Câmara (Rel. Tossi Silva) reduzindo astreintes para R$300/R$13k em caso análogo, servindo de parâmetro direto para a redução aplicada.
Contrapontos rebatidos
- O banco sustentou implicitamente que SCR não seria cadastro de inadimplentes; o acórdão rebateu com REsp 1365284/SC equiparando SCR a SPC/Serasa para fins de proteção ao consumidor.
- O banco alegou desconhecimento da origem do cheque especial; a exequente demonstrou via extratos que o cheque especial foi contratado como reflexo direto do empréstimo fraudulento, configurando cobrança indevida continuada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A exequente inicialmente foi considerada inadimplente no ônus probatório pela sentença, mas supriu a lacuna com documentos dos autos principais que demonstraram a concatenação dos contratos.
- Aproveitou: Pró-banco
O banco não comprovou que o cheque especial era independente do empréstimo fraudulento, sendo a concatenação demonstrada pelos extratos bancários apresentados pela exequente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 443/457 autos principais
- ·fls. 105/107 SCR/BACEN
- ·decisão fl. 129 fase conhecimento
- ·decisão fl. 435 fase conhecimento
- ·docs fls. 75/77 impugnação
- ·fls. 217/219 preparo
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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