1193829-80.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Bradesco vence: empresa PJ (agência de turismo) vítima de falsa central perde por culpa exclusiva — transações no perfil + chave de segurança fornecida voluntariamente — art. 14 §3º II CDC aplicado pela 24ª Câmara-TJSP.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de suposto funcionário do banco informando necessidade de atualização urgente do aplicativo, foi orientada a acessar site falso e fornecer chave de segurança, resultando em seis débitos via PIX no total de R$ 46.879,25
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_exclui_responsabilidade
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central Pj
Representante da empresa forneceu chave de segurança voluntariamente a fraudador; transações no perfil histórico de movimentação da PJ; afastada responsabilidade objetiva pela excludente do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Improcedencia
Reforma da sentença para improcedência total inverteu a sucumbência; autora condenada em 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Culpa Vitima
Súmula 479/STJ afastada porque não houve fortuito interno — fraude decorreu exclusivamente da negligência da autora que seguiu instruções de terceiro sem qualquer cautela.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Improcedencia
Pedido de danos morais de R$ 8.000,00 prejudicado pela improcedência total da ação; ausência de nexo causal entre conduta do banco e o dano alegado.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de causalidade por culpa exclusiva da vítima foi o fundamento central para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.
- TJSP1091971-06.2024.8.26.0100
Precedente da própria 24ª Câmara (Rel. Fernão Borba Franco, 12/02/2025) com fatos idênticos — golpe de falsa central, PIX, culpa exclusiva da vítima — citado expressamente para embasar o provimento.
- TJSP1012409-80.2023.8.26.0229
Precedente da 24ª Câmara (Rel. Salles Vieira, 10/02/2025) sobre golpe via ligação telefônica afastando Súmula 479 por culpa exclusiva do autor — reforçou diretamente a tese vencedora.
Contrapontos rebatidos
- A autora invocou a Súmula 479/STJ para imputar responsabilidade objetiva ao banco; o acórdão rebateu afirmando que a culpa exclusiva da vítima configura fortuito externo, afastando a incidência da súmula e do regime objetivo.
- A autora alegou falha do serviço bancário; o tribunal rebateu demonstrando que o banco não participou da fraude e não havia nexo causal entre conduta do réu e o prejuízo, afastando integralmente a responsabilidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não comprovou fatos constitutivos do direito (falha do serviço ou nexo causal), ônus que lhe competia mesmo sob o CDC; ausência de prova favoreceu o banco e sustentou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 56 — movimentações via PIX R$ 46.879,25
- ·fls. 36/60 — histórico operações PIX empresa
- ·fls. 139/141 — sentença parcial procedência
- ·fls. 144/163 — apelação do banco réu
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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