1184108-07.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 24ª Câmara mantém improcedência total: PJ administradora vítima de golpe falsa central (Pix R$15k) age com culpa exclusiva; Súmula 479 afastada; banco isento; honorários majorados para 15%.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudador ligou para a vítima (PJ) se passando por gerente do banco, alegando atualização de sistema, e orientou a realização de transferências via Pix que resultaram em prejuízo de R$ 15.000,00.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Pj Golpe Falsa Central
Acórdão reconheceu culpa exclusiva da vítima PJ que, sem diligência mínima, seguiu comandos de fraudador desconhecido; PIX dentro do perfil cotidiano (fls. 47) afastou nexo causal com conduta do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Majoração automática de 10% para 15% sobre valor da causa em favor do banco réu, nos termos do art. 85, §11, CPC, em razão do desprovimento do recurso.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Operacoes Suspeitas
Tese de falha de monitoramento rejeitada porque o PIX não fugia ao perfil cotidiano da autora (fls. 47), afastando qualquer dever de bloqueio ou alerta por parte do banco.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor Atipico - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Bancario
Dano moral prejudicado pela improcedência total: ausência de responsabilidade do banco elimina o suporte fático da pretensão indenizatória moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade objetiva do banco, aplicado ao caso concreto para julgar improcedente a ação.
- TJSP1091971-06.2024.8.26.0100
Precedente da própria 24ª Câmara (Rel. Fernão Borba Franco, 12/02/2025) com fatos análogos — golpe falsa central, PIX pela cliente, culpa exclusiva — citado para reforçar e manter a sentença de improcedência.
- TJSP1012409-80.2023.8.26.0229
Precedente da mesma Turma (Rel. Salles Vieira, 10/02/2025) — golpe via ligação, ausência de fortuito interno, Súmula 479 inaplicável — com majoração de honorários para 15%, servindo de paradigma direto para o dispositivo do acórdão.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o banco falhou ao vazar seus dados e não monitorar operações; acórdão rebateu afirmando que dados da autora não eram sigilosos, podendo constar de inúmeros cadastros, e que o PIX estava dentro do perfil cotidiano, afastando qualquer nexo com falha bancária.
- Autora invocou Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva do banco; acórdão aplicou excludente do art. 14, §3º, II, CDC, reconhecendo que a incauta conduta da autora PJ — seguindo comandos de desconhecido sem mínima diligência — rompe o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou nexo causal entre conduta do banco e o dano sofrido; acórdão afirmou que incumbia à autora provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus não cumprido, o que selou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·perfil cotidiano da autora (fls. 47)
- ·sentença de fls. 368/371
- ·apelação fls. 374/382
- ·respondido (fls. 389/397)
- ·preparo (fls. 384/385 e 403/404)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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