1167220-60.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 13ª Câmara mantém condenação da PagSeguro por falha de KYC em conta destinatária de Pix fraudulento (falsa central): banco não juntou nenhum documento sobre abertura da conta, ônus que lhe cabia — culpa concorrente da vítima reduz ressarcimento à metade.
O que foi julgado
Vítima recebeu e-mail supostamente do banco informando operação suspeita e foi instruída a ligar para número 0800, durante a ligação realizou diversas transações via Pix para terceiros (golpe de falsa central de atendimento/phishing combinado)
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Kyc Abertura Conta Destinataria
PagSeguro não apresentou nenhum documento comprovando regularidade do KYC na abertura das contas destinatárias, ônus que lhe cabia, configurando falha no serviço nos termos dos REsp 2.124.423/SP e 2.222.137/SP.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos Voluntariamente - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva Teoria Assercao
Teoria da asserção: legitimidade passiva aferida pela narrativa inicial, bastando a imputação de falha na abertura de conta pelo estelionatário — REsp 1.834.003/SP.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Desprovimento Recurso
Recurso desprovido impõe majoração automática dos honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação; pedido subsidiário sobre base de cálculo não conhecido por ausência de interesse recursal.
- MaterialPró-bancoRejeitadaDesidia Vitima Golpe Engenharia Social
Argumento de desídia da vítima (phishing) rejeitado como excludente de responsabilidade da PagSeguro, pois a falha de KYC é autônoma e independente da conduta da vítima; desídia apenas gerou culpa concorrente reduzindo indenização à metade.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteFalha Kyc Intermediario - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Pagseguro
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada pela teoria da asserção — imputação de falha na abertura de conta é suficiente para atrair a legitimidade passiva independentemente do mérito.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.124.423/SP
Consolidou que banco digital deve comprovar cumprimento do dever de verificar e validar identidade dos titulares; não comprovado, configura falha no serviço — fundamento central da condenação da PagSeguro.
- STJ2.222.137/SP
Fixou que o ônus de comprovar regularidade da abertura e manutenção da conta é da instituição financeira; ausência de prova nos autos evidencia defeito na prestação do serviço — aplicado diretamente ao caso concreto.
- STJ1.834.003/SP
Teoria da asserção aplicada para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da PagSeguro, permitindo o julgamento de mérito contra ela.
Contrapontos rebatidos
- PagSeguro alegou ser mera mantenedora da conta beneficiária sem responsabilidade pelo golpe; acórdão rebateu com o dever regulatório de verificar e validar identidade dos titulares (Resolução BCB 4.753/2019), cujo descumprimento configura defeito autônomo no serviço.
- PagSeguro declarou em contestação que o processo de abertura das contas era regular, mas não juntou documento algum que respaldasse a alegação, ônus probatório do qual não se desincumbiu, determinando a procedência do pedido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não juntou nenhum documento comprovando regularidade do procedimento de abertura das contas destinatárias dos Pix fraudulentos, ônus que lhe cabia e cuja ausência foi determinante para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 499-511 complementada fls. 521
- ·contestação fls. 394-406
- ·acordo homologado fls. 528
- ·acordo homologado fls. 708-710
- ·contrarrazões fls. 656-666
- ·petição inicial fls. 08
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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