1085796-93.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: fortuito externo configurado em falsa central de atendimento via Pix (R$5.418,77) — operação voluntária pelo próprio titular afasta responsabilidade do Nubank; sem voto vencido.
O que foi julgado
Vítima recebeu mensagem sobre suposta compra não reconhecida, entrou em contato com número indicado e foi induzida por falsa atendente a realizar transferências via Pix sob pretexto de bloqueio de movimentações indevidas
Resultado
fortuito_externo_ausencia_ato_ilicito_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Operacao Pelo Proprio Titular
Operação realizada pelo próprio titular via app oficial com credenciais pessoais, sem qualquer invasão dos sistemas do banco, configura fortuito externo que rompe o nexo causal.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Ato Ilicito Banco
Ausente ato ilícito ou defeito do serviço imputável ao banco, o dano moral não pode ser juridicamente atribuído ao fornecedor alheio à cadeia causal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Sem Respaldo Probatorio
Alegação de vazamento de dados rejeitada por ausência de respaldo probatório; posse de dados pelo fraudador é comum em golpes e não implica comprometimento dos sistemas.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Antifraude Movimentacao Atipica
Falha antifraude rejeitada por ausência de demonstração concreta de irregularidade no funcionamento dos mecanismos; ônus não cumprido pelo autor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc85_§11
Fundamento para majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do apelante vencido.
- Art Cpc487_I
Base do julgamento de improcedência com resolução de mérito mantida pelo acórdão ao confirmar a sentença de primeiro grau.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão expressamente afastou a imputação de responsabilidade ao banco pela mera posse de dados pelo fraudador, ressaltando que tal circunstância é comum em golpes de engenharia social e não evidencia falha nos sistemas da instituição.
- Acórdão rechaçou a tese de falha antifraude por não haver prova concreta de irregularidade no funcionamento dos mecanismos; a mera alegação de movimentação atípica, desacompanhada de elemento técnico, é insuficiente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova técnica demonstrando concretamente invasão, vazamento de dados ou irregularidade nos mecanismos antifraude do banco, ônus que recaía sobre ele e cuja ausência foi decisiva para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·print da mensagem eletrônica
- ·comprovante da operação
- ·boletim de ocorrência (fls. 30)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).