1083568-51.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
Bradesco perde apelação (38ª Câmara, Rel. Flávia Gonçalez): falha antifraude em empréstimo atípico R$7,5k de idosa INSS; culpa concorrente afasta dobro; dano moral R$5k abaixo da média da Câmara.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: estelionatários se passaram por prepostos da instituição financeira via ligação telefônica, obtendo dados da vítima idosa e viabilizando contratação de empréstimo pessoal não solicitado com posterior desconto em benefício previdenciário.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Falha Antifraude Operacao Atipica
Aceita porque o banco não comprovou que o sistema antifraude atuou diante de operação manifestamente atípica ao perfil da idosa beneficiária INSS, configurando fortuito interno pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDesconto Indevido Verba Alimentar Beneficio Previdenciario
Aceita porque os descontos indevidos em verba alimentar previdenciária configuram dano moral in re ipsa, presumindo-se angústia e insegurança financeira independentemente de prova de sofrimento.
RequisitosAnalise Valor AtipicoHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente Afasta Repeticao Dobro Mantem Devolucao Simples
Aceita parcialmente: culpa concorrente reconhecida afastou a repetição em dobro (art. 42 CDC), mas manteve devolução simples e responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao Disparado - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados
Rejeitada porque o fornecimento de dados não rompe o nexo causal quando o sistema antifraude falhou em bloquear operação atípica; culpa exclusiva exigiria que a conduta da vítima fosse a única causa do dano.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaRegularidade Contratacao Uso Senha Pessoal
Rejeitada porque o uso de senha pessoal isoladamente não supre o dever de monitoramento de operações atípicas; banco não comprovou segurança da contratação nem logs de auditoria.
RequisitosSenha Validada BancoAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Quantum Indenizatorio Enriquecimento Sem Causa
Rejeitada porque R$5.000 está abaixo dos precedentes da própria 38ª Câmara (R$7k e R$10k em casos análogos), sendo o valor proporcional e razoável sem configurar enriquecimento sem causa.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: fraudes de terceiros em operações bancárias são fortuito interno, impedindo a excludente pleiteada pelo banco.
- Art Cdc14_caput
Base da responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço bancário, independentemente de culpa, aplicada à falha do sistema antifraude.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente, transferindo ao banco o dever de comprovar regularidade e segurança da operação.
Contrapontos rebatidos
- Consumidora arguiu que o apelo reiterou a contestação sem atacar a sentença; Câmara afastou, pois o banco impugnou especificamente a falha de segurança e a existência de danos, preenchendo o art. 1.010, II e III, do CPC.
- Banco alegou que uso de senha pessoal valida a contratação; acórdão rebateu afirmando que tal fato isolado não rompe o nexo causal quando o antifraude falhou em detectar operação fora do perfil.
- Banco sustentou excludente do art. 14 §3º II CDC; acórdão rejeitou, reconhecendo que a conduta da vítima concorreu mas não foi causa exclusiva, pois o sistema antifraude eficaz teria bloqueado a operação mesmo após o fornecimento da senha.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não juntou logs de auditoria nem provou que o sistema antifraude atuou, recaindo sobre ele o ônus invertido (art. 6º VIII CDC e art. 373 II CPC) e determinando sua responsabilização.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Contrarrazões fls. 288/292
- ·Sentença 2ª Vara Cível Santo Amaro
- ·contrato de empréstimo R$ 7.572,32
- ·AC 1005242-54.2024.8.26.0236
- ·AC 1011604-93.2024.8.26.0229
- ·AC 1017651-04.2024.8.26.0223
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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