1054755-38.2024.8.26.0576
Análise do acórdão
Banco Mercantil proveu apelação na 13ª Câmara (Rel. Laranjo): consumidora aposentada/INSS que acessou link fraudulento e seguiu instruções de golpistas configura fortuito externo — Súmula 479/STJ afastada, art. 14 §3º II CDC aplicado, improcedência total.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de suposto representante do banco informando sobre empréstimo em seu nome; golpistas enviaram link para 'devolução' dos valores depositados; vítima acessou o link e seguiu instruções, resultando em contratação de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Terceiro E Consumidor Link Fraudulento
Acórdão reconheceu que a autora, conforme BO, acessou link de número desconhecido e seguiu instruções dos golpistas, caracterizando culpa exclusiva de terceiro e da própria consumidora, sem qualquer falha nos mecanismos de segurança do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Sem Falha Servico
Súmula 479/STJ afastada porque ausente falha na prestação do serviço bancário — contratação realizada com credenciais pessoais da autora sem indício de defeito no serviço.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Afastado Sem Evidencia Falha Banco
Tese de fortuito interno afastada pois contratação se deu via Internet Banking com credenciais pessoais e intransferíveis da autora, sem qualquer indício de vazamento ou falha pelo banco.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria Rejeitada
Pedido subsidiário de culpa concorrente rejeitado pois o tribunal reconheceu culpa exclusiva de terceiro e da consumidora, afastando integralmente a responsabilidade do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro aplicada diretamente para afastar o dever de indenizar do banco, fundamentando a reforma integral da sentença.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por ausência de falha na prestação do serviço bancário, impedindo que a responsabilidade objetiva do banco fosse reconhecida no caso concreto.
- TJSP1001011-51.2022.8.26.0301
Precedente da própria 13ª Câmara (Rel. Francisco Giaquinto, j. 17.01.2025) sobre golpe da falsa central — fortuito externo, improcedência — citado como paradigma análogo que reforçou a reforma da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou responsabilidade objetiva do banco pela Súmula 479/STJ; acórdão rebateu afirmando que a Súmula pressupõe falha no serviço, ausente no caso, pois a fraude decorreu de conduta da própria consumidora ao seguir instruções de golpistas via link desconhecido.
- Autora alegou que o empréstimo nunca passou em sua conta e os descontos consumiam 63% do benefício; banco demonstrou que a contratação ocorreu via Internet Banking com uso de credenciais pessoais e biometria, sem irregularidade detectável pelo sistema.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu qualquer prova técnica de falha nos mecanismos de segurança do banco, ônus que lhe incumbia para afastar a excludente de responsabilidade, o que determinou a improcedência integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência fls. 30/31
- ·sentença fls. 158/168
- ·decisão integradora fls. 179
- ·apelação fls. 182/192
- ·preparo fls. 193/194
- ·contrarrazões fls. 198/207
- ·contrato nº 950000775988 fls. 99/100
- ·contrato nº 950001219007 fls. 102/104
- ·gratuidade de justiça fls. 32
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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