Acórdão · TJSP

1040454-20.2023.8.26.0577

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.II DP2Rel. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA6 abr 2026

Falsa central de atendimentoBanco do BrasilConta corrente PFLigação (spoofing)TED

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP (Rel. Swarai Cervone, Núcleo 4.0-T.VI/DP2) nega provimento: TED R$66k presencial em agência afasta atipicidade transacional e configura culpa exclusiva da vítima idosa (art. 14, §3º, II, CDC).

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa central de atendimento

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Ligação (spoofing)

Instrumento de perda

TED

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe da falsa central de atendimento: criminosos ligaram se passando por funcionária do Banco do Brasil, confirmaram dados sigilosos da vítima, induziram instalação de app de acesso remoto e orientaram transferência TED de R$ 66.000,00, contratação de empréstimo e emissão de gift card em agência física.

Marcadores do caso

Vitima IdosaAcesso Remoto OutroDispositivo Da Vitima UsadoMultiplas Transferencias EscalonadasValor Alto AtipicoOperacoes Em Sequencia RapidaPre Emprestimo Antes TransferenciaContratacao Presencial

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Culpa Exclusiva Vitima Engenharia Social
Vítima instalou app de acesso remoto, navegou ela mesma no app bancário com senha legítima e realizou TED presencialmente em agência, sem qualquer invasão dos sistemas do banco, configurando culpa exclusiva (art. 14, §3º, II, CDC).
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor
HonorariosPró-bancoAcolhida
Majoracao Honorarios Trabalho Recursal
Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa em razão do trabalho recursal acrescido (art. 85, §11, CPC).
IntegralPró-bancoRejeitada
Falha Monitoramento Transacoes Atipicas
TED de R$66k foi realizada pela própria titular dentro da agência no caixa, afastando qualquer atipicidade transacional que pudesse gerar obrigação de monitoramento do banco.
Requisitos
Operacao No Perfil VitimaAnalise Valor Atipico
IntegralPró-bancoRejeitada
Hipervulnerabilidade Idosa Panico
Culpa exclusiva provada afasta necessidade de inversão do ônus da prova e torna irrelevante a alegação de hipervulnerabilidade, rompendo o nexo causal.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente
IntegralPró-bancoRejeitada
Ausencia Mecanismos Seguranca Falsa Central
Operações realizadas pela própria titular com credenciais legítimas, sem falha do sistema; fortuito externo afasta dever de segurança ampliado do banco.
Requisitos
Dispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada para afastar integralmente a responsabilidade do banco, rompendo o nexo causal necessário à configuração do dever indenizatório.
TJSP1013203-37.2022.8.26.0100
Precedente Núcleo 4.0 T.II DP2 (Rel. José Paulo Camargo Magano, 27/05/2025) em golpe de falsa portabilidade reforçou que empréstimos e transferências por ação voluntária do cliente configuram culpa exclusiva, reformando sentença de procedência.
TJSP1001643-20.2023.8.26.0244
Precedente 17ª Câmara DP (Rel. Luís H. B. Franz, 02/07/2025) em golpe de falsa central/portabilidade manteve culpa exclusiva da vítima e afastou responsabilidade objetiva (art. 14, §3º, II, CDC), desprovendo o recurso do autor.

Contrapontos rebatidos

A autora arguiu que operações destoavam do seu perfil de renda previdenciária de R$2.460/mês; o acórdão rebateu que a TED de R$66k foi feita pela própria titular dentro da agência no caixa, afastando a alegação de atipicidade detectável pelo banco.
A apelante citou REsp 2.052.228/DF e AgInt no AREsp 2.201.401/RJ para invocar hipervulnerabilidade; o acórdão rejeitou porque a prova do fato impeditivo (culpa exclusiva) já afasta a necessidade de inversão do ônus da prova.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não demonstrou qualquer invasão dos sistemas do banco, falha tecnológica ou quebra de sigilo por agentes internos, ônus que lhe competia para configurar defeito do serviço; sua própria narrativa confirmou a ausência de falha.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Idoso

Ocupação

Outro

Vulnerabilidade

Idade avançada

Movimento atípico

Não

Documentos citados

·fls. 03/04 da petição inicial
·extratos emitidos em agência
·comprovante TED R$ 66.000,00
·protocolo nº 2023-4858000000186
·protocolo nº 2023-4858-000000187
·Empréstimo de R$ 25.000,00 no extrato
·quitação R$ 26.004,19 em 17.11.2023

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de São José dos Campos · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Maurício Brisque Neiva

Competência

Cível

Data de autuação

20 dez 2023

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 106.480,09

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. VI (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 106.480,09

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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