1030820-42.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
Banco C6 absolvido de fraude Pix PJ (R$4.093): autora realizou transferência espontânea após golpe de falso funcionário Magazine Luiza; narrativa contraditória com BO afastou verossimilhança e inversão do ônus.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: representante legal da empresa recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do Magazine Luiza, informando transações suspeitas agendadas na conta, e foi instruído a realizar Pix com descrição 'cancelamento' para estornar operações fraudulentas.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Transferencia Espontanea
Transferência Pix foi realizada livremente pelo representante legal da PJ sem invasão ao sistema do banco, configurando culpa exclusiva do consumidor/terceiro (art. 14, §3º, II, CDC); narrativa contraditória com BO reforçou ausência de falha do réu.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Afastada Falta Verossimilhanca
Contradições entre petição inicial (R$4.093,16; Magazine Luiza/C6) e BO (R$6.000,77; Bradesco) afastaram verossimilhança necessária para inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC).
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Por Equidade Valor Causa Irrisorio
Valor da causa R$4.903,16 é irrisório, justificando fixação por equidade (art. 85, §8º, CPC); honorários majorados de R$1.500 para R$2.000 em grau recursal (§11).
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Sistema Prevencao Fraudes
Rejeitada pois o fraudador nunca se identificou como funcionário do Banco C6 e as operações suspeitas eram relativas ao Bradesco; ausência de nexo causal com o réu e ausência de falha no serviço demonstrada.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaMonitoramento Movimentacao Atipica
Rejeitada pois a autora não juntou extrato da conta do Banco C6 para demonstrar que a transferência destoava do perfil habitual de gastos da empresa; ônus probatório não cumprido.
RequisitosOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Art6 Viii Cdc Hipossuficiencia
Inversão pleiteada com base na hipossuficiência foi indeferida pela falta de verossimilhança decorrente das contradições entre inicial e BO, condição indispensável para aplicação do art. 6º, VIII, CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicada para absolver o Banco C6, pois a transferência foi realizada espontaneamente sem qualquer invasão ao sistema do banco.
- TJSP1023364-66.2023.8.26.0005
Precedente da 38ª Câmara (Rel. Spencer Almeida Ferreira) com fatos análogos — Pix realizado pela própria requerente, verossimilhança ausente — citado como fundamento direto para manter a improcedência.
- Art Cdc6 VIII
Inversão do ônus da prova afastada por ausência de verossimilhança das alegações, condição indispensável ao deferimento da inversão, desfavorecendo a autora no conjunto probatório.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que a transferência deveria ter acionado mecanismos de segurança por destoar do perfil; acórdão rebateu apontando que nem sequer o extrato da conta foi juntado, impossibilitando qualquer comparação de perfil transacional.
- Autora alegou em apelação que o banco demorou para efetuar o pedido de contestação (16/11 vs 19/11); acórdão não conheceu da alegação por tratar-se de inovação recursal não suscitada na petição inicial.
- Autora pleiteou inversão do ônus invocando verossimilhança do golpe; acórdão rebateu com contradições essenciais: valor divergente (R$4.093 na inicial vs R$6.000,77 no BO), banco envolvido diferente (C6 na inicial vs Bradesco no BO) e sequência dos eventos inconsistente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou extrato da conta no Banco C6 para demonstrar que a transferência era atípica em relação ao perfil da empresa, impedindo o acionamento da tese de dever de monitoramento.
- Aproveitou: Pró-banco
Contradições entre petição inicial e BO (valor, banco envolvido, sequência) impediram o reconhecimento de verossimilhança e bloquearam a inversão do ônus da prova em favor da autora.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 29/30 — golpe Pix R$6.000,77
- ·extrato Bradesco sócio fls. 35
- ·comprovante Pix R$4.093,16 fls. 24
- ·petição inicial fls. 02
- ·sentença fls. 187/193
- ·contrarrazões fls. 150/157
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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