1028470-66.2024.8.26.0007
Análise do acórdão
Banco PAN obtém afastamento do dano moral (R$10k) por mero aborrecimento contratual, mas mantida rescisão via art.49 CDC com coordenadas GPS provando assinatura em residência; sucumbência redistribuída 50/50.
O que foi julgado
Caso de rescisão contratual de financiamento de veículo com direito de arrependimento (art. 49 CDC) — não envolve golpe/fraude bancária propriamente dita, mas vício de consentimento e entrega de veículo diverso do contratado
Resultado
ausencia_repercussao_extrapatrimonial_questao_limitada_aspecto_contratual
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaAfastamento Dano Moral Rescisao Contratual Sem Repercussao Extrapatrimonial
Dano moral afastado porque a questão se limitou ao aspecto patrimonial/contratual, sem prova de negativação, vexame ou abalo psicológico, configurando mero aborrecimento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Preliminar Ilegitimidade Passiva Cadeia Fornecimento
Banco integra ativamente a cadeia de fornecimento viabilizando financiamento, atraindo responsabilidade solidária (arts. 7º §único e 25 §1º CDC) pela teoria da asserção.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorAcolhidaRescisao Contratual Direito Arrependimento Art49 Cdc
Coordenadas geográficas do contrato eletrônico comprovam assinatura na residência da consumidora, aplicando art.49 CDC independentemente da sofisticação tecnológica.
RequisitosOutroHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaProcuracao Generica Sem Poderes Especificos
Procuração geral para o foro atende art.105 CPC; inexiste exigência legal de menção específica aos pedidos ou número do processo.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaContratacao Dentro Estabelecimento Comercial
Coordenadas GPS registradas no próprio contrato eletrônico do banco refutam a alegação de contratação dentro do estabelecimento comercial.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Financiamento Veiculo Com Vicio
Sentença de 1ª instância afastada no ponto — sem prova de abalo extrapatrimonial, negativação ou vexame, dano moral não é configurado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc49
Fundamento decisivo para a rescisão contratual — coordenadas GPS comprovaram assinatura em residência, aplicando direito de arrependimento em 7 dias independentemente da tecnologia empregada.
- Sumula Stj297
Afastou a preliminar de inaplicabilidade do CDC à instituição financeira, habilitando toda a cadeia de proteção consumerista contra o banco.
- TJSP1007627-53.2022.8.26.0071
Precedente citado pelo Rel. Walter Fonseca (11ª Câmara) afastando dano moral na ausência de negativação ou vexame — reforçou o afastamento da condenação moral neste caso.
Contrapontos rebatidos
- A autora sustentava dano moral decorrente do vício na contratação; o acórdão rebateu demonstrando que ausente negativação, desconto em salário ou cobrança de título, a situação configura mero aborrecimento cotidiano sem repercussão extrapatrimonial.
- O banco alegou contratação no estabelecimento comercial com processo digital seguro e biometria; o acórdão rebateu com as coordenadas geográficas registradas no próprio contrato eletrônico do banco indicando residência da autora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova de que a contratação ocorreu dentro do estabelecimento comercial; o próprio contrato eletrônico apresentado pelo banco refutou sua tese ao registrar coordenadas GPS da residência da autora.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato eletrônico fls. 281 com coordenadas geográficas
- ·procuração juntada pela autora
- ·sentença fls. 248/253
- ·contrarrazões fls. 323/344
- ·apelação fls. 274/291
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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