1024944-06.2023.8.26.0564
Análise do acórdão
Banco absolvido por fortuito externo: vítima forneceu dados voluntariamente via WhatsApp a falso funcionário, sem falha de segurança bancária; CDC art.14 §3º II aplicado; Súmula 479 STJ afastada.
O que foi julgado
Golpista contatou a vítima via WhatsApp se passando por representante do Banco Mercantil, oferecendo renegociação de empréstimos consignados, induzindo-a a fornecer dados e transferir valores a empresa fraudulenta.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Whatsapp Falso Funcionario Banco
Autora forneceu dados confidenciais voluntariamente a desconhecido via WhatsApp sem cautelas mínimas, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima que afasta nexo causal com o banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Majoração de honorários de 10% para 15% sobre valor atualizado da causa em razão do trabalho adicional em grau recursal, com suspensão de exigibilidade por gratuidade.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Solidaria Banco Emprestimos Nao Autorizados
Súmula 479 STJ inaplicável pois fraude configurou fortuito externo — sem falha de segurança bancária, sem nexo causal entre dano e atividade do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Indenizacao Moral Em Face Do Banco
Banco absolvido integralmente por fortuito externo, tornando prejudicada qualquer pretensão de dano moral em face da instituição financeira.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada para absolver o banco, afastando a responsabilidade objetiva pela ausência de falha no serviço.
- TJSP1014976-70.2025.8.26.0405
Precedente paradigma (Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0-T.IV DP2) sobre fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor em golpe via transferência voluntária, cuja tese de julgamento foi integralmente adotada no caso.
- Sumula Stj479
Mencionada pela autora mas expressamente afastada pelo acórdão por inaplicabilidade ao fortuito externo — sua distinção do fortuito interno foi central para a fundamentação da absolvição do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva; acórdão rebateu distinguindo fortuito interno (risco da atividade) de fortuito externo (fato estranho à empresa), reconhecendo que o golpe via WhatsApp com fornecimento voluntário de dados é externo ao risco bancário.
- Autora sugeriu que golpista obteve dados via vazamento pelo banco; acórdão afastou, declarando que o simples fato de o fraudador deter informações não permite concluir que houve vazamento pelo banco réu.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou falha concreta de segurança do banco réu; acórdão reconheceu que o banco desincumbiu-se do ônus de provar a inexistência de fortuito interno (CPC art. 373 II), enquanto autora não produziu prova da falha.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência registrado
- ·transferência à VMP Souza R$ 3.701,29
- ·contrarrazões fls. 421/433
- ·gratuidade deferida fls. 52
- ·sentença fls. 397/401
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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