1021425-05.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP 24ª Câmara mantém restituição de R$5.557 por empréstimos fraudulentos sequenciais (Súmula 479), mas afasta danos morais por ausência de restrição cadastral — vitória parcial do banco Mercantil útil como precedente de afastamento do moral.
O que foi julgado
Terceiros acessaram a conta bancária do autor via internet banking, contrataram dois empréstimos fraudulentos no mesmo dia e transferiram os valores via PIX, sem autorização do titular.
Resultado
ausencia_restricao_cadastral_sem_abalo_honra
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaEmprestimos Fraudulentos Mesmodia Pix Sumula479
Banco não comprovou regularidade dos contratos diante da negativa do autor; operações sequenciais no mesmo dia sem verificação adequada configuraram fortuito interno pela Súmula 479 STJ.
RequisitosBo Registrado TempestivoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAusencia Prova Tecnica AutorSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Restricao Cadastral Sem Prova Abalo
Dano moral afastado por ausência de restrição cadastral, inexistência de prova de abalo psicológico e ausência de cobrança vexatória ou lesão à honra objetiva/subjetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 10pct Valor Causa
Sucumbência recíproca reconhecida pois autor decaiu dos danos morais e banco decaiu quanto à restituição; honorários de 10% sobre valor da causa para cada patrono.
- IntegralPró-bancoRejeitadaAusencia Prova Fraude Uso Credenciais Pessoais
Argumento do banco de que credenciais pessoais foram usadas foi rejeitado pois incumbia ao banco provar regularidade do contrato diante da negativa do autor — fato negativo.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoLog Auditoria DisponivelOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaImprocedencia Total Ausencia Falha Servico
Pedido de reforma integral rejeitado; banco não demonstrou que operações eram compatíveis com perfil do autor e não produziu prova de regularidade dos contratos.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento principal para responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno relativo às operações fraudulentas sequenciais, determinando restituição integral dos valores.
- TJSP1001670-19.2022.8.26.0541
Precedente da própria 24ª Câmara (Rel. Plinio Novaes) aplicado para afastar danos morais e fixar sucumbência recíproca com honorários de 10% sobre valor da causa — estrutura idêntica adotada no caso.
- Art Cdc14_§1
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviço, combinado com a Súmula 479 para afastar excludente de fortuito externo alegado pelo banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que autor não juntou prova de que recebeu contato ou ligação de terceiro fraudador antes das operações, comprometendo a credibilidade da versão; acórdão afastou exigindo do banco a prova da regularidade contratual.
- Banco rebateu o pedido de danos morais sustentando ausência de qualquer ato constrangedor; acórdão acolheu ao reconhecer que não houve restrição cadastral, cobrança vexatória nem prova de abalo psicológico.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não produziu prova da regular formação dos contratos impugnados, ônus que lhe incumbia tanto pela inversão CDC quanto por tratar-se de fato negativo — omissão determinante para a condenação em restituição.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos de empréstimo fls.15/18
- ·transferências via PIX fls.19/20
- ·boletim de ocorrência fl.22
- ·custas de preparo fls.226/227
- ·contrarrazões fls.233/237
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).