1017522-96.2024.8.26.0320
Análise do acórdão
Aposentado vítima de falsa central: TJSP mantém restituição simples (congruência/art.492 CPC) e nega dano moral (sem prejuízo patrimonial; contrato cancelado antes da 1ª cobrança) — resultado favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe de falsa central: autor foi contatado por fraudadores que se passaram por representantes do banco, forneceu dados bancários, resultando em contratação de empréstimo não autorizado e subsequente transferência via PIX do valor creditado a terceiros
Resultado
ausencia_diminuicao_patrimonial_contrato_cancelado_antes_cobranca
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaRestituicao Limitada Parcelas Cobradas Principio Congruencia
PIX afetou apenas o crédito do empréstimo invalidado (não patrimônio próprio do autor); restituição em dobro vedada pelo princípio da congruência (art. 492 CPC) pois inicial pleiteou forma simples.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Prejuizo Patrimonial Contrato Cancelado
Sem diminuição patrimonial efetiva, contrato cancelado antes da 1ª cobrança, sem restrição cadastral ou cobrança vexatória, e autor admitiu fornecer dados aos fraudadores.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Em Dobro Art42 Cdc
Rejeitada pelo princípio da congruência (art. 492 CPC): inicial pleiteou restituição simples, vedado ao juiz conceder além do pedido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Pela Fraude Em Si
Dano moral in re ipsa rejeitado: ausência de prova de prejuízo efetivo, contrato cancelado antes da primeira cobrança e sem restrição cadastral.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc492
Vedou a concessão de restituição em dobro não pleiteada na inicial, limitando a condenação à restituição simples e rejeitando o pedido ampliado em grau recursal.
- Art Cdc14_§1
Fundamento da responsabilidade objetiva do banco pela falha de segurança (empréstimo atípico contratado sem verificação adequada), mas limitado ao ressarcimento das parcelas efetivamente cobradas.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que o PIX de R$4.050 comprometeu seu patrimônio; acórdão rebateu demonstrando que referida quantia pertencia ao crédito do empréstimo invalidado, não ao patrimônio próprio do autor, suportada exclusivamente pelo banco.
- Autor invocou dano moral pela contratação sem consentimento; acórdão rebateu com ausência de prejuízo patrimonial real, cancelamento do contrato antes da 1ª parcela, inexistência de cobrança vexatória ou restrição cadastral, e contribuição do próprio autor ao fornecer seus dados.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou o efetivo débito das parcelas do empréstimo fraudulento; ônus de provar os descontos em cumprimento de sentença recaiu sobre ele, limitando a restituição apenas ao que for comprovadamente debitado.
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não demonstrou ter atuado de forma irretocável na segurança (sem biometria, sem confirmação presencial/telefônica, sem bloqueio de operação atípica), reconhecida a falha pelo juízo de origem — ônus não cumprido pelo banco quanto à prova de segurança adequada.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante empréstimo fls. 107
- ·transferência PIX fls. 109
- ·extratos autor fls. 21/22, 110/111
- ·extrato banco cancelamento fls. 104/105
- ·registro ocorrência fl. 20
- ·réplica autor fls. 115/133
- ·sentença fls. 145/148
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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