1017218-02.2025.8.26.0114
Análise do acórdão
PagSeguro reforma sentença: PJ forneceu código SMS a falso gerente via WhatsApp; culpa exclusiva afasta S.479 STJ; PIX instantâneo irreversível; R$97k improcedente — precedente da própria 24ª Câmara/Rel. Preuss.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de relacionamento: vítima (PJ) recebeu mensagem via WhatsApp de suposto gerente da PagSeguro oferecendo taxas vantajosas, foi orientada a acessar a plataforma e fornecer código SMS recebido, permitindo acesso e subtração de R$ 97.000,00
Resultado
improcedencia_total_pedidos
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Fornecimento Token Sms
Representante da PJ forneceu voluntariamente o código SMS ao fraudador, configurando culpa exclusiva do consumidor/terceiro e afastando responsabilidade objetiva do banco via art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteToken Digital AusenteDispositivo ReconhecidoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoAcolhidaImpossibilidade Bloqueio Pix Instantaneo
PIX é transferência instantânea (art. 3º, XI, Resolução BCB 1/2020); após crédito na conta do favorecido o banco remetente não pode bloquear; MED não foi acionado pelo autor.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoOutro - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Atipicidade Conta Pj Alta Movimentacao
Conta PJ com inúmeras transações diárias de envio e recebimento; operações fraudulentas não destoavam do perfil, afastando dever de bloqueio por monitoramento.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao Disparado - IntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Informacoes Privilegiadas
Juízo a quo presumiu fortuito interno por suposto acesso a informações privilegiadas, mas o acórdão afastou: o acesso decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário do SMS pelo próprio representante da PJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro: pilar jurídico central que afastou a responsabilidade objetiva do banco e determinou a improcedência total.
- Sumula Stj479
Afastada no caso concreto: o acórdão usou a própria S.479 para delimitar seu escopo (fortuito interno) e demonstrar que a hipótese dos autos não a alcança, viabilizando a reforma da sentença.
- TJSP1027116-76.2022.8.26.0071
Precedente do próprio Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss na 24ª Câmara, julgado 28/05/2024: golpe via SMS, culpa exclusiva do consumidor, impossibilidade de bloqueio de PIX instantâneo — serviu de paradigma direto para a decisão.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que golpista possuía informações privilegiadas da conta, sugerindo vazamento interno; banco rebateu demonstrando que o acesso só foi possível porque o próprio representante da PJ entregou o código SMS ao fraudador, rompendo o nexo causal com eventual falha sistêmica.
- Autor invocou S.479 STJ e responsabilidade objetiva do banco; banco replicou que S.479 pressupõe fortuito interno, hipótese não configurada quando há culpa exclusiva do consumidor/terceiro nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não acionou o Mecanismo Especial de Devolução (art. 41-B, Resolução BCB 1/2020 c/ atualização BCB 147/2021), o que reforçou a impossibilidade de responsabilizar o banco pela irreversibilidade do PIX.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 23/40 — transações diárias PJ
- ·sentença fls. 175/179
- ·contrarrazões fls. 200/207
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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