1016008-74.2024.8.26.0008
Análise do acórdão
TJSP 13ª Câmara reforma improcedência e condena PagSeguro (R$10k material + R$5k moral) por PIX fraudulento não autorizado via conta digital, aplicando Súmula 479 STJ e fortuito interno por falha no sistema de segurança.
O que foi julgado
Conta digital invadida por terceiros que realizaram transferência via PIX não autorizada pela titular, sem que ela tenha fornecido senha ou colaborado para a fraude
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Pix Nao Autorizado
PagSeguro não comprovou legitimidade da transação PIX nem conduta contribuinte da autora, configurando falha no serviço com responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Fraude Valor Substancial
Dano moral reconhecido in re ipsa pela transação indevida em valor substancial fora do perfil de consumo e ausência de providências extrajudiciais da instituição após comunicação da fraude.
RequisitosOperacao AtipicaEstorno Solicitado TempestivoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Rejeitada
PagSeguro não produziu qualquer prova de conduta contribuinte da autora, ônus que lhe incumbia; acórdão expressamente afastou alegação de culpa exclusiva da consumidora e de terceiro.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-bancoRejeitadaVicio Fundamentacao Sentenca Rejeitado
Alegação de vício de fundamentação rejeitada pelo acórdão porque o juízo a quo observou os requisitos do art. 489 CPC com fundamentação exauriente.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da reforma: responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes de terceiros, afastando o fortuito externo e determinando restituição integral.
- Art Cdc14
Base da inversão do ônus da prova (§3º): incumbia à PagSeguro comprovar a legitimidade da transação contestada, ônus não desincumbido, selando a condenação.
- STJ1.199.782/PR
Repetitivo que pacificou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em transações eletrônicas fraudulentas, reforçando a inevitabilidade da reforma da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou vício de fundamentação da sentença; o acórdão rejeitou a preliminar reconhecendo que o magistrado a quo enfrentou todos os argumentos relevantes com fundamentação exauriente, atendendo ao art. 93, IX, CF.
- PagSeguro alegou culpa exclusiva da autora e de terceiro como excludente; o acórdão rejeitou por não haver nos autos qualquer informação de que a autora teria seguido orientações de terceiro, ônus probatório não desincumbido pela ré.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação PIX contestada nem que a autora contribuiu para a fraude, determinando a procedência dos pedidos indenizatórios.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Contestação fls. 34/52
- ·Sentença fls. 102/110
- ·Apelação fls. 126/139
- ·Contrarrazões fls. 143/153
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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