1015755-85.2025.8.26.0482
Análise do acórdão
TJSP reforma improcedência e aplica culpa concorrente 50/50 em golpe falsa central com spoofing contra PJ supermercado: banco condenado a R$79.588,60 por falha antifraude em 9 transferências atípicas sequenciais não bloqueadas.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento com uso de spoofing: estelionatários mascararam o número oficial da agência bancária e induziram o gerente financeiro do supermercado a validar nove transferências fraudulentas no internet banking mediante uso de biometria e senhas.
Resultado
culpa_concorrente_afasta_dano_moral
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Falsa Central Spoofing
Banco falhou no monitoramento de 9 transferências atípicas não bloqueadas; preposto da vítima validou operações com biometria e senha seguindo orientações de estelionatário por telefone, configurando culpa concorrente 50/50 pelo art. 945 CC.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoOperacao Atipica - MaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Antifraude Transferencias Atipicas Nao Bloqueadas
Sistema antifraude do banco não detectou, não alertou e não bloqueou 9 transferências atípicas e vultosas incompatíveis com perfil de conta empresarial, caracterizando defeito do serviço pela Súmula 479 STJ e Resolução CMN 4.893/2021.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoMonitoramento Ativo ReconhecidoLog Auditoria Disponivel - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Teoria Assercao
Banco integra cadeia de fornecimento como gestor da conta corrente e provedor do internet banking; teoria da asserção impõe análise pelas alegações da inicial, que lhe imputam falha sistêmica de monitoramento.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fortuito Externo
Culpa exclusiva afastada pois pressupõe que a conduta da vítima seja única causa eficiente; banco também falhou gravemente ao não bloquear operações atípicas, configurando apenas culpa concorrente, não exclusiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Integral Banco Sem Culpa Concorrente
Responsabilidade integral afastada por culpa concorrente do preposto que validou operações com biometria e senha seguindo orientações telefônicas de desconhecido, contribuindo eficientemente para o evento danoso.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoAnalise Sequencia Operacoes Anomala - ProcessualPró-bancoRejeitadaNulidade Cerceamento Defesa Prova Testemunhal
Julgamento antecipado mantido com base nos arts. 355 I e 370 CPC; prova documental (extratos, BO, comprovantes) suficiente; prova testemunhal sobre diálogo com estelionatários não alteraria obrigações de monitoramento do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por falha sistêmica antifraude — fortuito interno, não externo — afastando excludente pleiteada pelo banco.
- Art Cc945
Base legal para reduzir a condenação à metade: culpa concorrente da vítima (preposto validou operações com credenciais próprias) repartiu equitativamente o prejuízo em 50/50.
- STJ3.009.957/PR
STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, 17/11/2025: dever de mecanismos que obstem operações atípicas ao perfil — responsabilidade objetiva por omissão do monitoramento, reforçando a falha do banco no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- Apelante pleiteava responsabilidade integral invocando Súmula 479; acórdão reconheceu a falha do banco mas reduziu condenação a 50% porque preposto da empresa usou biometria e senha próprias seguindo orientações de desconhecido, caracterizando culpa concorrente pelo art. 945 CC.
- Banco e acórdão sustentaram que extratos bancários, boletim de ocorrência e comprovantes de transferências eram suficientes para resolver a lide; prova testemunhal sobre dinâmica do golpe irrelevante para aferir obrigações normativas de monitoramento antifraude.
- Banco arguiu ilegitimidade alegando que eventos ocorreram fora de suas dependências; acórdão rejeitou pela teoria da asserção, pois banco é gestor da conta e fornecedor do internet banking, integrando a cadeia de fornecimento e respondendo por falhas sistêmicas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter ativado qualquer mecanismo de bloqueio, alerta ou contato preventivo diante das 9 transferências atípicas sequenciais, configurando omissão sistêmica que pesou decisivamente na condenação.
- Aproveitou: Pró-banco
Preposto da vítima não verificou a autenticidade do contato pelos canais oficiais antes de validar operações com biometria e senha, conduta que o acórdão reputou negligente e que fundamentou a culpa concorrente reduzindo a condenação a 50%.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários (fls. 60/61)
- ·boletim de ocorrência (fls. 51/53)
- ·comprovantes de transferências (fls. 106/108)
- ·narrativa exordial / petição inicial
- ·contrarrazões fls. 203/215
- ·razões recursais fls. 177/197
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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