1015642-16.2024.8.26.0564
Análise do acórdão
TJSP 29ª Câmara nega apelação: PIX a terceiro via WhatsApp fora da Shopee é fortuito externo (art.14 §3º II CDC), afastando Súmula 479 STJ e toda responsabilidade do Itaú.
O que foi julgado
Fraude em suposta compra de produto anunciado na Shopee: negociação conduzida via WhatsApp fora da plataforma oficial, com pagamento via PIX diretamente a pessoa física (falso vendedor), sem entrega do produto.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Negociacao Fora Plataforma Pix A Terceiro
Autora efetuou PIX voluntariamente com senha pessoal a terceiro fora do ambiente bancário e da plataforma, configurando fortuito externo excludente sob art.14 §3º II CDC.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Nexo Causal Plataforma Marketplace
Sem prova de intermediação, vazamento de dados ou benefício econômico da Shopee; negociação e pagamento ocorreram integralmente fora de seu ambiente, rompendo nexo causal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario - ProcessualPró-bancoAcolhidaOnus Prova Autor Nao Satisfeito Art373 I Cpc
Art.373 I CPC: ônus de provar fatos constitutivos era da autora e não foi cumprido; autos demonstram culpa exclusiva de terceiro e da própria consumidora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada pois exige fortuito interno (falha do sistema bancário); aqui a fraude é externa, sem qualquer defeito técnico da instituição.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Solidaria Plataforma E Banco Cdc
Responsabilidade solidária CDC/LGPD rejeitada: sem prova de vazamento de dados, intermediação ou falha de segurança imputável ao banco ou à plataforma.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da consumidora que negociou e pagou fora do ambiente seguro; fundamento central da improcedência.
- Sumula Stj479
Citada pela autora e expressamente afastada pelo acórdão, distinguindo fortuito externo (presente) de fortuito interno (ausente), determinando inaplicabilidade ao caso.
- Art Cpc373_I
Ônus da prova dos fatos constitutivos imputado à autora e reconhecido como não cumprido, consolidando a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou Súmula 479 STJ para responsabilizar o banco; acórdão afasta a súmula porque a operação foi autenticada pela própria correntista, caracterizando fortuito externo e não interno.
- Autora alegou vazamento de dados e falha LGPD pela plataforma; acórdão afasta porque a negociação ocorreu fora do ambiente da Shopee via WhatsApp, sem qualquer elemento indicando tratamento irregular de dados.
- Acórdão reforça que o banco só foi comunicado quase um mês após a transferência, tornando inviável qualquer recuperação via MED, afastando omissão imputável à instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não comprovou falha do serviço bancário nem da plataforma; ônus do art.373 I CPC não satisfeito, beneficiando o banco com a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fotografias da conversa no WhatsApp com CEP fornecido
- ·sentença p. 210/213 julgando improcedente
- ·razões de apelação p. 217/225
- ·contrarrazões p. 230/237
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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