1014795-32.2025.8.26.0482
Análise do acórdão
Fortuito externo consolidado: vítima idosa forneceu voluntariamente credenciais a falsa funcionária; biometria facial + logs robustos da QI Crédito satisfizeram ônus invertido — improcedência mantida, Bradesco sem falha de serviço.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de pessoa se passando por funcionária do banco, orientando-a a devolver valor de empréstimo consignado creditado fraudulentamente em sua conta, induzindo-a a realizar dois PIX para contas de terceiros estelionatários.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Fornecimento Voluntario Credenciais
Consumidora forneceu voluntariamente credenciais a terceiro estelionatário, rompendo nexo causal; art. 14, §3º, II, CDC aplicado para excluir responsabilidade de todas as rés.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaDispositivo ReconhecidoCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoAcolhidaValidade Contratacao Emprestimo Demonstrada Por Documentacao Tecnica
QI Crédito juntou documentação técnica robusta (biometria facial, logs, trilhas IP/porta, device ID, geolocalização) satisfazendo ônus invertido; autora não refutou tecnicamente.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDispositivo ReconhecidoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor da causa em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada porque não houve fortuito interno (falha sistêmica), mas fortuito externo com fornecimento voluntário de credenciais pela consumidora.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Ausencia Ato Ilicito Imputavel Banco
Dano moral afastado por ausência de ato ilícito imputável ao banco; transações realizadas com credenciais da própria autora após instruções de terceiro.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaLgpd Inaplicavel Ausencia Tratamento Irregular Dados
LGPD inaplicável pois não houve incidente de segurança ou tratamento irregular de dados; fraude decorreu de compartilhamento voluntário de credenciais pela consumidora.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central de exclusão de responsabilidade de todas as rés; aplicado para afastar nexo causal diante do fornecimento voluntário de credenciais pela consumidora.
- TJSP1005775-91.2025.8.26.0037 — Rel. Swarai Cervone de Oliveira, Turma VI, j. 03/03/2026
Caso análogo de falsa central de atendimento citado como paradigma: culpa exclusiva da apelante que forneceu voluntariamente dados bancários ao fraudador afasta responsabilidade objetiva do banco.
- TJSP1002171-15.2025.8.26.0590 — Rel. Ricardo Hoffmann, Turma IV, j. 03/03/2026
Paradigma de empréstimos fraudulentos com fortuito externo por fornecimento voluntário de credenciais, reforçando a tese de ausência de falha na prestação de serviços bancários.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que sua condição de idosa hipossuficiente técnica deveria impor responsabilidade às instituições; acórdão reconhece hipossuficiência mas afirma que o fortuito externo (entrega voluntária de credenciais) rompe o nexo causal independentemente da vulnerabilidade.
- Autora alegou violação à LGPD por falha no tratamento de dados sensíveis; acórdão afastou com base nos arts. 42 e 46 da LGPD, pois não houve incidente de segurança ou vazamento imputável às rés — a fraude decorreu do próprio compartilhamento voluntário da consumidora.
- Apelante invocou Súmula 479 STJ para imputar responsabilidade objetiva; acórdão delimitou o enunciado ao fortuito interno (falhas sistêmicas) e afastou sua aplicação ao fortuito externo configurado nos autos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não refutou de forma tecnicamente idônea a documentação técnica robusta juntada pela QI Crédito (biometria, logs, device ID), deixando satisfeito o ônus invertido pelas rés.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·logs de autenticação juntados pela QI
- ·foto para identificação biométrica
- ·trilhas de IP/porta, device ID
- ·geolocalização da contratação
- ·trilhas de auditoria do correspondente
- ·extrato conta CEF fls. 39
- ·Boletim de Ocorrência fls. 30/31
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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