1012712-35.2025.8.26.0032
Análise do acórdão
TJSP (17ª Câmara, Rel. Irineu Fava) reforma sentença e julga improcedente: culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) afasta responsabilidade objetiva do Mercado Pago em fraude por link malicioso com credenciais fornecidas voluntariamente.
O que foi julgado
Vítima tentando vender notebook em plataforma foi contatada por falso representante do suporte que a induziu a clicar em link, resultando em contratação de empréstimo não autorizado
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Clique Link Fornecimento Credenciais
Autor confessou na inicial ter entrado em chamada de vídeo com fraudadores e clicado em link, fornecendo credenciais pessoais voluntariamente, rompendo o nexo causal nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Fraude Terceiro
Súmula 479 STJ reconhecida em tese, mas afastada porque culpa exclusiva da vítima configura fortuito externo e exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Negativacao Credito
Dano moral prejudicado pela improcedência total da ação, pois não há falha imputável ao réu — culpa exclusiva da vítima afasta qualquer pretensão indenizatória.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da reforma: culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor, aplicado diretamente para julgar improcedente a ação.
Contrapontos rebatidos
- Autor atribuiu ao banco falha no serviço; acórdão rebateu demonstrando que a contratação exigiu fornecimento ativo de senha e dados pessoais pelo próprio autor, não mero clique em link, evidenciando conduta voluntária e descuidada.
- Autor pleiteou dano moral de R$ 10.000 pela negativação; acórdão negou provimento ao recurso do autor por inteiro, tornando prejudicada a análise do dano moral ante a improcedência da ação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova técnica de falha na plataforma do réu; os logs de autenticação, geolocalização e ID do usuário apresentados pelo banco não apresentaram irregularidade, e o ônus de demonstrar a falha era do consumidor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Docs fls. 100/113 — ID usuário, ID, Geolocalização
- ·Log de autenticação fls. 132
- ·Documento pessoal e selfie no cadastro
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).