1012443-25.2021.8.26.0003
Análise do acórdão
Falso leilão Jeep Renegade R$21.874: banco absolvido por culpa exclusiva do consumidor que transferiu voluntariamente sem cautelas; art.14§3ºII CDC afasta Súmula 479 STJ por ausência de nexo causal.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão eletrônico: autor arrematou veículo Jeep Renegade em site de leilões online e realizou transferência bancária para conta de suposto representante da empresa leiloeira, sem receber o bem.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFalso Leilao Culpa Exclusiva Consumidor Art14 Cdc
Transferência bancária realizada voluntariamente pelo próprio autor sem cautelas para verificar idoneidade do site/leiloeiro configura culpa exclusiva, afastando nexo causal com conduta do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 12% do valor da causa em grau recursal por força do art.85§11 CPC, dado o não provimento do recurso do autor.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Por Abertura Conta Fraudador
Abertura de conta pelo fraudador, por si só, não atrai responsabilidade do banco réu; ausência de nexo causal entre conduta do banco e o dano sofrido pelo consumidor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Relacao Consumo
Inversão do ônus da prova negada por ausência de verossimilhança mínima nas alegações de falha na prestação dos serviços bancários.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor — fundamento central que afastou toda a pretensão indenizatória do autor.
- TJSP1023290-32.2023.8.26.0451
Precedente da própria 22ª Câmara (Rel. Mario Sergio Leite, 05/03/2026) em caso análogo de falso leilão eletrônico, com idêntica conclusão de fortuito externo e inaplicabilidade da Súmula 479.
- TJSP1078938-12.2025.8.26.0100
Precedente da 23ª Câmara (Rel. Sergio Gomes, 05/03/2026) reforçando ausência de nexo causal entre conduta do banco e prejuízo em golpe de falso leilão com transferência voluntária.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a abertura de conta pelo estelionatário gera nexo causal com o dano; o acórdão rebateu afirmando que a abertura de conta regularmente não atrai responsabilidade do banco e que o nexo causal foi rompido pela conduta do próprio autor.
- Autor invocou responsabilidade objetiva e Súmula 479 do STJ; o acórdão afastou ambas por incidência da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art.14§3ºII CDC), inaplicável a Súmula 479 sem nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O autor não demonstrou qualquer falha na prestação do serviço bancário, ônus que lhe competia para ensejar inversão probatória, o que foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls.347/350
- ·apelação fls.354/362
- ·contrarrazões fls.366/391
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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