1011198-14.2025.8.26.0625
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: golpe do falso atendente via ligação telefônica configura fortuito externo; banco comprovou renovação de empréstimo consignado via internet banking com logs sistêmicos e documentação contratual completa.
O que foi julgado
Golpe do falso atendente: terceiro entrou em contato telefônico se passando por funcionário do banco, induziu o consumidor a acreditar em renegociação de empréstimo, levando-o a realizar transferência do valor líquido creditado em conta e resultando em novo contrato de empréstimo consignado.
Resultado
fortuito_externo_nexo_causal_rompido
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Credenciais Proprias
Banco demonstrou contratação regular via internet banking com mecanismos de autenticação do próprio cliente; fraude por engenharia social de terceiro configurou fortuito externo que rompe nexo causal.
RequisitosLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoAcolhidaTaxa Juros Nao Abusiva Sumula 541 Stj
Mera comparação aritmética com média do BACEN sem prova de desvantagem exagerada é insuficiente; Súmula 541 do STJ legitima capitalização e taxa anual contratada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Desprovimento do recurso de apelação impõe majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Risco Atividade Bancaria
Tese do autor de fortuito interno rejeitada porque a fraude não decorreu de falha do sistema bancário, mas de manipulação psicológica de terceiro com uso das credenciais do próprio correntista.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Hipossuficiencia Tecnica
Inversão do ônus rejeitada porque o banco apresentou documentação sistêmica suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, afastando a necessidade de redistribuição probatória.
RequisitosHipossuficiente TecnicaCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaAbusividade Taxa Juros Acima Media Bacen
Alegação de abusividade rejeitada por ausência de prova concreta de desvantagem exagerada ou desequilíbrio contratual; previsão contratual expressa da taxa e incidência da Súmula 541 do STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj541
Afastou abusividade das taxas de juros ao legitimar capitalização e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal quando há previsão contratual expressa.
- Art Cpc85 §11
Fundamentou a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa em razão do desprovimento do recurso de apelação.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou responsabilidade objetiva por fortuito interno; banco rebateu demonstrando que a operação ocorreu por canal legítimo com credenciais do próprio cliente, sem qualquer falha de segurança identificada.
- Autor alegou hipervulnerabilidade de idoso para requerer inversão do ônus; banco afastou a pretensão apresentando documentação bancária suficiente que demonstrou a regularidade formal da contratação.
- Autor comparou aritmeticamente a taxa com a média do BACEN; banco opôs Súmula 541 do STJ e a existência de cláusula contratual expressa e transparente, sem prova de desequilíbrio concreto.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu qualquer prova técnica de falha nos mecanismos de segurança ou vulnerabilidade do sistema bancário, ônus que lhe cabia para afastar a regularidade demonstrada pelo banco.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor limitou-se à comparação aritmética com média do BACEN sem demonstrar concretamente desvantagem exagerada ou desequilíbrio contratual relevante, ônus indispensável para revisão da taxa.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·registros sistêmicos operação 06/11/2024 (fls. 69)
- ·comprovante transferência conta autor (fls. 89)
- ·extrato financeiro contrato (fls. 101/102)
- ·boletim de ocorrência apresentado pelo autor
- ·contrarrazões banco (fls. 539/546)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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