1010569-46.2024.8.26.0020
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: vítimas transferiram espontaneamente valor alto a golpista de falso leilão online sem cautela básica; ausência de falha de serviço do Banco Inter afasta nexo causal e responsabilidade objetiva.
O que foi julgado
Vítima transferiu dinheiro a desconhecido a pretexto de adquirir automóvel por meio de site de leilão online falso, pagando valor muito abaixo da Tabela Fipe, sem verificar autenticidade do site nem identidade do vendedor.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaTransferencia Espontanea Sem Falha Servico Banco
Transferência voluntária pela própria correntista sem falha de serviço identificável pelo banco afasta nexo causal e responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - HonorariosPró-bancoAcolhidaElevacao Honorarios Em 10 Por Cento Por Improvimento Apelacao
Art. 85 §11 CPC aplicado automaticamente pelo improvimento do apelo dos autores.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Conta Destino Fraude
Súmula 479 STJ afastada porque não houve falha de serviço do banco receptor; a abertura de conta não é ilícita por si só.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicao Financeira Art14 Cdc
Art. 14 CDC afastado porque operação voluntária pela vítima sem falha de serviço do banco elimina o nexo causal necessário à responsabilização objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc252_RITJSP
Permitiu ao Relator Rui Porto Dias ratificar integralmente os fundamentos da sentença de 1ª grau como razão de decidir, dispensando nova fundamentação e mantendo a improcedência.
- Sumula Stj479
Reconhecida mas afastada por ausência de falha de serviço, servindo de marco para delimitar que a responsabilidade objetiva pressupõe falha identificável pelo banco.
Contrapontos rebatidos
- Autores sustentaram que o banco respondia por manter conta que recebeu valores; acórdão rebateu afirmando que abertura de conta não é ilícita e que o banco não dispunha de elementos para identificar a fraude a priori.
- Invocação da responsabilidade objetiva e Súmula 479 STJ foi rebatida com o argumento de que a própria narrativa inicial demonstra ausência de falha de serviço, pois a transferência foi voluntária pela correntista.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autores não produziram qualquer prova de falha de serviço do Banco Inter, ônus que lhes incumbia para afastar o argumento de transferência voluntária; lapso beneficiou o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante de transação (fls. 39)
- ·narrativa inicial dos autores
- ·sentença de fls. 165/167
- ·recurso de apelação fls. 170/200
- ·contrarrazões fls. 212/216
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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