1010366-73.2025.8.26.0562
Análise do acórdão
NG Cash condenada por não comprovar acionamento do MED após fraude PIX de R$1.000; Súmula 479 STJ aplicada; R$5k danos morais mantidos — caso sem voto vencido, desfavorável ao banco.
O que foi julgado
Vítima foi induzida por fraudadores a abrir conta digital na NG Cash e transferir R$ 1.000,00 via PIX, sendo logo após bloqueada do acesso ao aplicativo, com saldo desaparecendo; golpe com engenharia social voltado à abertura de conta digital para capturar transferência inicial.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Ned Procedimento Med Nao Comprovado
Banco não juntou nenhum documento idôneo comprovando acionamento célere do MED; ônus probatório (art. 373 II CPC + CDC 6 VIII) não cumprido.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Bloqueio Conta Insolucao Institucional
Cancelamento injustificado da conta + inércia institucional + privação de recursos configuraram dano moral in re ipsa acima do mero aborrecimento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoContato Central Anterior - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Recursais Elevados
Desprovimento do recurso ensejou majoração dos honorários recursais de R$2.500 para R$3.000 (art. 85 §§8 e 11 CPC).
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Compartilhamento Credenciais
Alegação de culpa exclusiva desacompanhada de prova robusta; registros sistêmicos unilaterais insuficientes para afastar responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral Indenizavel
Situação ultrapassa mero aborrecimento: privação de recursos + cancelamento da conta + inércia institucional configuram dano moral indenizável.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva da instituição por fraude de terceiro como fortuito interno, afastando excludente de culpa exclusiva da vítima.
- STJ1.199.782/PR
REsp repetitivo (Min. Luis Felipe Salomão) pacificou responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes de terceiros como risco do empreendimento.
- Art Cpc373_II
Ônus do banco de comprovar acionamento célere do MED; descumprimento deste ônus foi determinante para manter a condenação.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou ter acionado o MED mas sem êxito por falta de saldo nas contas destinatárias; acórdão rejeitou por ausência de documento idôneo comprovando o acionamento célere.
- Banco sustentou culpa exclusiva da autora por transferência voluntária validada por senha; acórdão afastou por ausência de prova robusta e aplicou Súmula 479 STJ.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou documento idôneo demonstrando acionamento célere do MED após comunicação da fraude, descumprindo ônus probatório que lhe competia (art. 373 II CPC + art. 6 VIII CDC).
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante PIX R$1.000 (fls. 28/29)
- ·BO registrado em 15/01/2025 (fls. 25/26)
- ·comunicação da fraude à NG Cash (fls. 32/47)
- ·contestação alegando MED s/ êxito (fls. 77)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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