1008753-41.2025.8.26.0037
Análise do acórdão
PagBank condenado por PIX fraudulento R$25k em conta PJ: fortuito interno + Súmula 479 STJ mantêm responsabilidade objetiva; sem voto vencido; recurso negado por unanimidade na 38ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Transferência via PIX de R$ 25.003,86 realizada por terceiro desconhecido a partir da conta da autora (PJ) mantida no PagSeguro/PagBank, sem autorização da titular
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Fraude Pix Responsabilidade Objetiva
Banco não apresentou logs da transação nem prova de autenticação regular; Súmula 479 STJ consolidou responsabilidade objetiva por fortuito interno em fraudes de terceiros.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Falha Servico Privacao Recursos Empresariais
Privação de R$25k necessários ao fluxo econômico da empresa, negativa administrativa de ressarcimento e BO registrado ultrapassaram mero aborrecimento; dano moral fixado em R$10.000.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Acao Criminosa Terceiro
Banco não comprovou que vítima forneceu dados voluntariamente nem identificou o terceiro fraudador; fortuito interno absorve o risco pela teoria do risco profissional e Súmula 479 STJ.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que consolidou a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes de terceiros como fortuito interno, afastando a tese de fortuito externo do banco.
- STJREsp 1.199.782-PR
Precedente repetitivo do STJ que uniformizou a responsabilidade objetiva de bancos por fraudes de terceiros pelo risco do empreendimento, citado como base doutrinária da Súmula 479.
- Art Cpc85 §11
Fundamentou a majoração dos honorários em 3% pelo não provimento do recurso, impondo ônus adicional ao banco apelante.
Contrapontos rebatidos
- PagBank alegou ato criminoso de terceiro como fortuito externo excludente; acórdão rejeitou porque a fraude em operações bancárias é fortuito interno, risco inerente à atividade financeira lucrativa, nos termos da Súmula 479 STJ.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagBank não trouxe documentos comprovando que a transferência foi autorizada regularmente pela titular, nem logs de autenticação, o que pesou decisivamente contra ele.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência (fls. 25/27)
- ·tentativas administrativas (fls. 28/48)
- ·recorte sistema informatizado ré (pág. 70)
- ·contestação da ré (pág. 72)
- ·sentença de fls. 132/139
- ·preparo (fls. 160/161)
- ·contrarrazões (fls. 166/173)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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