1006943-53.2023.8.26.0020
Análise do acórdão
Bradesco condenado por falha de monitoramento em empréstimos fraudulentos (R$23.203,04) contra aposentada idosa: repetição em dobro + moral R$5k mantidos — ausência total de documentação contratual configurou má-fé institucional.
O que foi julgado
Invasão de conta bancária de aposentada idosa com contratação de empréstimos pessoais não autorizados (5 operações totalizando R$ 23.203,04) e posterior transferência via Pix para conta fraudulenta aberta em nome da vítima no Nubank e para terceiro
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas Emprestimos Nao Autorizados
Banco não comprovou regularidade das contratações, não juntou cédulas de crédito e relatório Registrato demonstrou operações atípicas incompatíveis com perfil da vítima idosa aposentada.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Art42 Cdc Ma Fe Banco
Banco não juntou qualquer instrumento contratual ou termo de adesão, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva e afastando o engano justificável conforme EAREsp 600.663/RS.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Vitima Idosa Aposentada Sem Beneficio Previdenciario
Vítima idosa aposentada privada de benefício previdenciário de R$1.302,00 no mês da fraude; dano moral in re ipsa de R$5.000,00 mantido por abalo concreto demonstrado.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Banco como responsável pela conta da autora deve figurar no polo passivo; responsabilidade é questão de mérito, não de legitimidade.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidora Uso Senha
Banco alegou uso de senha mas não apresentou nenhum documento de validação das operações; consumidora não relatou colaboração com terceiros fraudadores.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-consumidorRejeitadaRepeticao Simples Engano Justificavel
Ausência de instrumentos contratuais afasta engano justificável e configura má-fé institucional, impondo repetição em dobro conforme EAREsp 600.663/RS.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraudes de terceiros no âmbito das operações bancárias.
- Earesp600.663/RS
Determinou a repetição em dobro independentemente do elemento volitivo, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva — ausência de contratos configurou má-fé institucional.
- Art Cdc14_§3
Atribuiu expressamente ao banco o ônus de provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus não cumprido por ausência de qualquer documentação de validação.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade das operações por uso de senha, mas não juntou sequer um documento demonstrando o procedimento de validação, tornando a alegação vazia de prova.
- Banco argumentou que transferências foram para conta da própria autora, mas conta Nubank foi aberta fraudulentamente em data coincidente com os empréstimos, sem ciência da vítima.
- Autora não relatou contato com falso funcionário nem fornecimento de dados; relatório Registrato confirmou ausência de chave Pix e hábito de empréstimos antes da fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou cédulas de crédito, instrumentos contratuais ou termos de adesão, descumprindo ônus expresso do art. 14, §3º CDC e determinando a procedência integral.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco limitou-se a alegar uso de senha sem apresentar nenhum documento de validação, deixando de demonstrar a regularidade das contratações e transferências questionadas.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fls. 173/174 e fls. 28/29
- ·relatório Registrato fls. 59/65
- ·códigos internos fls. 170/172
- ·boletim de ocorrência fls. 25/26
- ·tela sistema fotos fls. 303
- ·extrato Nubank fls. 304/337
- ·exemplo protocolo fls. 208/213
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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