1006200-34.2024.8.26.0529
Análise do acórdão
Bradesco condenado a R$32.720,50 + R$5k moral por falhar no monitoramento de Pix atípico de idoso aposentado; Súmula 479 STJ + REsp 1.995.458/SP (hipervulnerabilidade) afastaram culpa exclusiva do consumidor.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudadores ligaram para a vítima se passando por funcionários do banco, obtiveram dados sigilosos e realizaram transferência via Pix QR code estático no valor de R$32.720,50 fora do horário comercial.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Transacao Atipica Perfil
Banco não refutou incompatibilidade com perfil do correntista e não demonstrou monitoramento ativo; operação atípica de alto valor fora do horário comercial não foi bloqueada.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Horario AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo ReconhecidoSenha Validada Banco - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Vitima Idosa Economia Subtraida
Dano moral in re ipsa confirmado: vítima idosa teve integralidade do benefício previdenciário subtraída, afetando dignidade e tranquilidade, valor de R$5.000 mantido como proporcional.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Desprovimento Recurso
Recurso desprovido ensejou majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação na forma do CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Forneceu Dados
Rejeição: uso de dispositivo cadastrado e senha não exime o banco; foi o mau funcionamento do sistema de segurança que possibilitou definitivamente a fraude, não a conduta isolada da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Victima Fraudadores
Culpa concorrente expressamente afastada: por qualquer teoria da causalidade, foi a falha na segurança bancária que propiciou a consumação da fraude de forma definitiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Dano Moral Sem Prova
Pedido de redução rejeitado: dano moral in re ipsa configurado, valor de R$5.000 compatível com parâmetros da 13ª Câmara de Direito Privado TJSP em casos análogos.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: instituições financeiras respondem por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros, afastando tese de exoneração do banco.
- STJ2.052.228/DF
Estabeleceu dever específico do banco de desenvolver mecanismos que identifiquem movimentações que destoam do perfil do consumidor em valor, frequência e objeto — base para condenar omissão do Bradesco.
- STJ1.995.458/SP
Consolidou que operações atípicas violam dever de segurança e que vítima idosa é consumidor hipervulnerável, afastando culpa concorrente e fundamentando dano moral majorado.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que transação foi feita por aparelho cadastrado com senha pessoal; acórdão rebateu que uso de senha e dispositivo reconhecido não exime o banco quando operação é atípica e sistema falhou em detectar e bloquear movimentação fora do perfil.
- Banco argumentou culpa exclusiva da vítima que entregou dados a fraudadores; acórdão rebateu que a fraude se insere no fortuito interno, sendo o mau funcionamento do sistema de segurança a causa determinante da consumação do dano.
- Banco alegou que golpes similares são amplamente noticiados na mídia como fator exculpante; acórdão reverteu o argumento, indicando que a notoriedade dos golpes aponta para insuficiência das estratégias de segurança das instituições financeiras.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a transação era compatível com o perfil de consumo do autor nem apresentou documentos de movimentações habituais, o que foi decisivo para manutenção da condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou culpa exclusiva do consumidor nem regularidade de sua conduta no monitoramento da operação suspeita, ônus que lhe cabia expressamente reconhecido no acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante da transação Pix QR code estático R$32.720,50
- ·boletim de ocorrência registrado após o ocorrido
- ·extratos bancários juntados pelo autor
- ·mensagens juntadas pelo autor
- ·sentença fls.319-321 julgou procedentes os pedidos
- ·apelação do réu fls.324-355
- ·contrarrazões fls.361-378
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).