1005958-92.2025.8.26.0609
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e julga improcedente: golpe falso advogado via WhatsApp, vítima forneceu dados e fez reconhecimento facial voluntariamente — culpa exclusiva afasta Súmula 479 STJ (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: vítima foi contatada por WhatsApp por pessoa que se passou por advogado, alegando liberação de indenização cível, e a vítima forneceu dados pessoais e realizou reconhecimento facial, permitindo contratação de empréstimo em seu nome e transferência dos valores.
Resultado
ausencia_conduta_ilicita_dos_reus_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados Reconhecimento Facial
Autor confessou no BO ter fornecido dados pessoais e feito reconhecimento facial a pedido de terceiro desconhecido, configurando culpa exclusiva da vítima e excluindo responsabilidade objetiva das rés.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Responsabilidade Banco
Súmula 479 STJ afastada porque a culpa exclusiva da vítima constitui excludente expressa de responsabilidade objetiva (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente De Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado por consequência lógica da improcedência: ausente conduta ilícita dos réus, não há etiologia para responsabilidade civil.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da reforma: excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima, afastando qualquer dever de indenizar das instituições rés.
- TJSP1006619-56.2025.8.26.0032
Precedente análogo de golpe do falso advogado via WhatsApp com operações realizadas pelo próprio autor no celular cadastrado, reconhecendo fortuidade externa e culpa exclusiva — Rel. José Wilson Gonçalves, j. 19/02/2026.
- TJSP1025662-47.2023.8.26.0032
Precedente de fraude com fornecimento voluntário de dados e senhas a terceiro, afastando responsabilidade bancária por culpa própria do consumidor — Rel. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0 Turma II, j. 26/07/2025.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou na inicial que golpistas acessaram sua conta sem autorização, omitindo que ele próprio forneceu dados e fez reconhecimento facial; o BO juntado pelos réus revelou a conduta omitida, tornando a causa de pedir inverossímil.
- Réus rebateram que a falha sistêmica, se existente, foi precedida e viabilizada pela conduta voluntária do autor ao entregar credenciais, configurando fortuito externo e excluindo a responsabilidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor omitiu na petição inicial o fornecimento voluntário de dados e reconhecimento facial, ocultando fato essencial que estava no próprio BO; a incompletude da causa de pedir foi decisiva para a reforma.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·relato à autoridade policial (fls. 25)
- ·causa de pedir (fls. 02/03)
- ·contestação dos réus (fls. 96/113)
- ·sentença (fls. 205/210)
- ·apelação dos réus (fls. 221/232)
- ·apelação do autor (fls. 243/252)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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