1005219-72.2025.8.26.0269
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e condena Nu Pagamentos em R$10k de dano moral in re ipsa por golpe via vídeo call com bloqueio de celular, PIX fraudulento e negativação indevida — banco não recorreu da falha do serviço.
O que foi julgado
Vítima recebeu chamada de vídeo de fraudador que se passou por preposto bancário, teve o celular bloqueado remotamente e sofreu transferência via PIX do limite do cartão de crédito sem sua autorização
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Golpe Pix Negativacao
Dano moral reconhecido in re ipsa pelo TJSP em razão da negativação indevida, fracasso da resolução administrativa (SAC, PROCON) e obrigação de litigar, com função punitiva aplicada.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Servico Transferencia Pix Nao Autorizada
Falha na prestação do serviço tornada incontroversa pela ausência de recurso do réu — devolução dos valores (R$978,23 + R$989,00) já deferida em sentença sem contestação.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado Tempestivo - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Mero Transtorno Negado
Tese de mero aborrecimento afastada pelo TJSP diante da negativação indevida no SERASA/SPC, bloqueio do celular e fracasso da via administrativa — dano extrapatrimonial configurado in re ipsa.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj297
Base para aplicação do CDC e responsabilidade objetiva do Nu Pagamentos como instituição de pagamento, permitindo inversão do ônus da prova e análise protetiva.
- Art Cdc4_I_e_6_VIII
Vulnerabilidade material e hipossuficiência processual da consumidora fundamentaram a análise protetiva e a inversão do ônus da prova, essenciais para o reconhecimento da falha e do dano moral.
- Sumula Stj326
Afastou sucumbência recíproca mesmo com condenação inferior ao postulado, mantendo ônus sucumbenciais integralmente contra o réu.
Contrapontos rebatidos
- A sentença de 1ª instância afastou os danos morais implicitamente, mas o TJSP reverteu ao reconhecer que negativação indevida e fracasso da resolução administrativa ultrapassam mero aborrecimento, configurando dano in re ipsa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Nu Pagamentos não recorreu da falha do serviço e da devolução dos valores, tornando esses pontos incontroversos e impedindo qualquer defesa nessa matéria em sede recursal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência lavrado
- ·reclamação junto ao PROCON
- ·contato imediato com SAC do réu
- ·MED — Mecanismo Especial de Devolução
- ·contrarrazões fls. 162/173
- ·sentença fls. 138/143
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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