1004814-36.2025.8.26.0269
Análise do acórdão
TJSP anula sentença por cerceamento de defesa em golpe de falsos agentes SUS contra aposentada: instrução insuficiente impede análise de dano moral e destinação dos valores no PagSeguro.
O que foi julgado
Duas mulheres se passaram por agentes do SUS e coletaram documentos pessoais da vítima, possibilitando a contratação de empréstimos consignados e saques não reconhecidos, com valores transferidos via Pix para conta aberta em nome da vítima no PagSeguro
Resultado
Teses
- ★ principalProcessualPró-consumidorAcolhidaCerceamento Defesa Julgamento Antecipado Sem Instrucao
Acórdão reconheceu que as partes não foram intimadas para especificação de provas e o ofício ao PagSeguro foi requerido em réplica e ignorado, configurando cerceamento de defesa.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-consumidorRejeitadaOperacoes Regulares Autorizadas
Mérito não foi apreciado; sentença de improcedência anulada por cerceamento de defesa, postergando análise da regularidade das operações para novo julgamento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoHipossuficiente TecnicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc370
Fundamento central da anulação: juiz tem dever de determinar provas necessárias ao mérito, de ofício ou a requerimento, o que não foi observado no julgamento antecipado sem intimar as partes.
Contrapontos rebatidos
- Banco sustentou regularidade das operações, mas acórdão reconheceu que a instrução insuficiente impede qualquer análise de mérito sobre falha ou não na prestação de serviços.
- Acórdão admite que o ofício ao PagSeguro é desnecessário para apurar falha na segurança das operações, mas o considera essencial apenas para dimensionar a necessidade de restituição e eventual dano moral.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Juízo de origem não intimou as partes para especificação de provas e ignorou requerimento de ofício ao PagSeguro feito em réplica, prejudicando a instrução necessária ao julgamento do mérito.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·réplica com pedido de ofício ao PagSeguro (fls. 471)
- ·sentença de improcedência (fls. 472/476)
- ·apelação da autora (fls. 479/488)
- ·contrarrazões do banco (fls. 510/519)
- ·tutela indeferida (fls. 114)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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