1004783-48.2025.8.26.0032
Análise do acórdão
Nu Pagamentos condenado por invasão de conta com transferência indevida de limite de crédito; banco não comprovou autenticidade da transação via telas sistêmicas sem geolocalização; responsabilidade objetiva Súmula 479 mantida.
O que foi julgado
Terceiro invadiu a conta da autora logo após o desbloqueio do cartão e realizou transferência do limite de crédito para conta de terceiro, sem autorização da titular e sem fornecimento de senha pela autora
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Invasao Conta Terceiro
Banco não comprovou autenticidade da transação, apresentou apenas telas sistêmicas sem geolocalização, e autora demonstrou que seu celular não foi o utilizado; falha de segurança configurada.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaBanco Nao Comprovou Autenticidade Transacao
Telas sistêmicas unilaterais sem geolocalização foram insuficientes; banco não se desincumbiu do ônus probatório invertido pelo CDC.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDispositivo Da Vitima UsadoCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Honorários majorados de 15% para 17,5% pelo art. 85 §11 CPC em razão do desprovimento do recurso.
- IntegralPró-bancoRejeitadaGolpe Falsa Central Telefonica Fortuito Externo
Tese não conhecida por violação ao princípio da dialeticidade — autora jamais relatou ligação de falsa central, tornando o argumento do banco desvinculado dos fundamentos da sentença.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Operacao Voluntaria
Banco não provou que autora realizou a operação ou contribuiu para a fraude; autora demonstrou que seu dispositivo não foi o utilizado.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada Banco
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: banco responde por fraudes de terceiros independentemente de culpa, afastando a tese de fortuito externo.
- Art Cdc14
Base legal do fato do serviço e da responsabilidade objetiva do fornecedor, invertendo o ônus da prova para o banco demonstrar autenticidade da transação.
- TJSP1031940-44.2023.8.26.0071
Precedente da própria 13ª Câmara (Rel. Márcio Teixeira Laranjo) sobre transações indevidas via internet banking com Súmula 479 e danos morais in re ipsa, reforçando a manutenção da sentença.
Contrapontos rebatidos
- O banco apresentou apenas capturas de tela unilaterais do sistema para provar autoria da autora, mas o acórdão reconheceu que tais telas, sem dados de geolocalização ou identificação do dispositivo, são insuficientes para afastar a alegação de fraude.
- Banco alegou que a transação ocorreu por aparelho previamente habilitado, mas a autora comprovou que seu celular não correspondia ao utilizado na transferência, prevalecendo a prova da autora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Com inversão do ônus probatório pelo CDC, cabia ao banco provar que a autora realizou ou contribuiu para a transação, ônus que não foi cumprido com telas sistêmicas sem geolocalização.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·telas unilaterais sistêmicas sem geolocalização
- ·contestação fls. não especificadas
- ·apelação fls. 285/312
- ·contrarrazões fls. 318/339
- ·comunicação da fraude ao banco pela autora
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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