Acórdão · TJSP

1004384-90.2025.8.26.0073

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.IV DP2Rel. JOÃO BATTAUS NETO13 abr 2026

IndefinidoFinanciamentoIndefinidoIndefinido

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Revisional de financiamento de veículo: juros moratórios de 6% a.m. reduzidos a 1% a.m. (Súmula 379/STJ); consecutários adequados ao Tema 1.368/STJ e Lei 14.905/2024; caso fora do escopo de fraude bancária.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Indefinido

Produto bancário

Financiamento

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Indefinido

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Recíproca · consumidor maior

Descrição do golpe

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo — sem fraude ou golpe; discussão sobre abusividade de juros moratórios (6% a.m. reduzidos a 1% a.m.)

Resultado

Dano material

—

Dano moral

—

Nao Pedido

Custo total estimado

—

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorRejeitada
Reducao Juros Mora 1pct Mes Sumula379 Stj
Banco não logrou afastar a Súmula 379/STJ; art. 28 da Lei 10.931/04 não prevê percentual específico para mora, tornando aplicável o limite de 1% a.m.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorOutro
Juros CorrecaoNeutroAcolhida
Adequacao Consecutarios Tema1368 Stj Lei14905 2024
Consecutários adequados ao Tema 1.368/STJ: SELIC até 29/08/2024; após Lei 14.905/2024, IPCA para correção e SELIC deduzido IPCA para juros de mora.
Requisitos
Outro
HonorariosPró-bancoAcolhida
Nao Majoracao Honorarios Recursais Tema1059 Stj
Provimento parcial do recurso impede majoração de honorários recursais, conforme Tema 1.059/STJ.
Requisitos
Outro
MaterialPró-bancoRejeitada
Juros Mora Acima 1pct Cedula Credito Bancario Lei Especifica
Tese do banco de que a CCB seria regida por lei específica foi afastada porque o art. 28 da Lei 10.931/04 não prevê percentual distinto para juros de mora.
Requisitos
Outro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj379
Limitou os juros moratórios a 1% ao mês por ausência de legislação específica que autorizasse patamar superior, fundamento central da procedência parcial.
Sumula Stj472
Vedou a cumulação de comissão de permanência disfarçada com outros encargos moratórios, reforçando a abusividade da cláusula de 6% a.m.
Tema Stj1.368
Determinou a forma de cálculo dos consecutários legais, gerando o único provimento parcial em favor do banco (adequação técnica dos índices).

Contrapontos rebatidos

O banco alegou que a CCB é regida por lei específica (Lei 10.931/04) autorizando juros de mora de 6% a.m.; o acórdão rebateu afirmando que o art. 28, §1º, III da referida lei não prevê qualquer percentual específico para mora, tornando a Súmula 379/STJ plenamente aplicável.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não demonstrou a existência de disposição legal específica prevendo percentual de mora superior a 1% a.m. para CCB, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento manteve a limitação judicial.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·cédula de crédito bancário fls. 115/117
·cláusula encargos moratórios fls. 51
·sentença fls. 200/206
·preparo fls. 276
·contrarrazões fls. 268/272

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Avaré · 2ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Luciano José Forster Junior

Competência

Cível

Data de autuação

18 ago 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 7.076,33

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Capitalização / Anatocismo

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. II (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

JOÃO BATTAUS NETO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 7.076,33

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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