1004347-64.2024.8.26.0666
Análise do acórdão
Banco Mercantil: culpa concorrente 50/50 em golpe de falsa central (art. 945 CC) derrubou repetição dobrada e dano moral R$5k; voto vencido (Des. Ana de Lourdes) nega culpa concorrente com base no REsp 2.220.333/DF — material recursal valioso para o consumidor.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de suposto representante do banco que possuía seus dados bancários, orientou-a a contratar empréstimo e transferir o valor recebido para terceiro fraudador
Resultado
ausencia_dano_personalidade_culpa_concorrente_autora
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente Art945 Cc 50 50
Maioria reconheceu falha do banco (operações sequenciais atípicas não bloqueadas) e culpa concorrente da autora (transferência sem verificação), repartindo os prejuízos materiais em 50/50 via art. 945 CC.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Abalo Personalidade Culpa Concorrente
Dano moral afastado pela maioria: ausência de negativação, ausência de prova de consequências danosas concretas e contribuição da autora para a fraude afastam abalo à personalidade.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Honorarios 20 Porcento
Sucumbência recíproca reconhecida em razão do provimento parcial: cada parte arca com 50% das custas e honorários de 20% sobre o proveito econômico respectivo.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Autora E Terceiro
Banco não comprovou excludente de responsabilidade; inversão do ônus da prova aplicada e banco não demonstrou culpa exclusiva da autora/terceiro conforme art. 14 §3º CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - CompensacaoPró-consumidorRejeitadaCompensacao Valor Depositado Na Conta
Compensação afastada pois autora transferiu de boa-fé ao credor putativo (art. 309 CC); não usufruiu do valor depositado.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Voto vencido sustentou dano moral configurado (privação de benefício previdenciário, mínimo existencial), mas maioria prevaleceu afastando o dano moral por ausência de abalo concreto à personalidade.
RequisitosHipossuficiente TecnicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno — sem ela não haveria condenação material mesmo parcial.
- Art Cc945
Base legal que permitiu ao relator reduzir a condenação de 100% para 50%, reconhecendo culpa concorrente da autora e derrubando a repetição dobrada da sentença.
- TJSP1003295-44.2024.8.26.0048
Precedente da própria 13ª Câmara (Rel. Francisco Giaquinto, 10/04/2025) em golpe de falsa central com culpa concorrente e dano moral afastado — usado como reforço direto para o resultado majoritário.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão reconheceu falha do banco no monitoramento, mas contrapôs que a autora forneceu informações a terceiro e realizou transferência sem qualquer verificação de autenticidade, caracterizando culpa concorrente.
- Banco requereu compensação do valor depositado na conta; acórdão afastou com base no art. 309 CC, pois autora transferiu de boa-fé ao fraudador que aparentava ser credor legítimo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que as operações decorreram de culpa exclusiva da autora/terceiro, ônus que lhe cabia por inversão consumerista (art. 14 §3º CDC), o que afastou a excludente de responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 172/179
- ·apelação fls. 183/218
- ·contrarrazões fls. 225/233
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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